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UNIÃO EUROPEIA

Migrantes não podem ser detidos por entrada ilegal, determina tribunal europeu

'Diretriz de retorno se opõe a qualquer norma de um Estado membro que castigue com pena de prisão a situação irregular', afirmou tribunal

Migrantes não podem ser detidos por entrada ilegal, determina tribunal europeu
Leis sobre deportação da UE se opõem à prisão de migrantes ilegais antes do início dos procedimentos de deportação (Fonte: Reprodução/Reuters)

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) determinou nesta terça-feira, 7, que os estados membros da UE não podem deter migrantes por terem entrado ilegalmente no Espaço Schengen, isto é, sem a documentação necessária.

De acordo com o tribunal, as leis sobre deportação da UE se opõem à prisão de migrantes ilegais antes do início dos procedimentos oficiais de expulsão do território da União Europeia.

A Justiça europeia decidiu nesta terça sobre o caso da “entrada irregular” na França de uma ganesa em 2013. Selina Affum foi detida na época pela polícia ao tentar atravessar o túnel do Canal da Mancha sem documentos de identidade válidos. A ganesa foi colocada em detenção preventiva “por entrada ilegal em território francês”. Selina Affum recorreu da decisão, e a Justiça francesa encaminhou o caso para o TJUE.

O TJUE concluiu, por sua vez, que a decisão da França de prender Affum foi contrária à legislação europeia em matéria de expulsão de estrangeiros ilegais.

O tribunal ressaltou que a chamada “diretriz de retorno se opõe a qualquer norma de um Estado membro que castigue com pena de prisão a situação irregular”, e ainda “proíbe que um cidadão de um país não pertencente à UE possa ser detido antes da aplicação do procedimento de retorno pelo mero fato de ter entrado ilegalmente no território de um Estado membro”.

A detenção é possível apenas nos casos em que o procedimento for aplicado e o estrangeiro continuar ilegalmente no território europeu, ou ainda se os migrantes forem suspeitos ou culpados de um crime, ou se voltarem após terem sido deportados.

Fontes:
Portal Exame - Justiça da UE afirma que migrantes ilegais não serão detidos

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