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Decisão inédita

Tribunal dos EUA considera ilegal a coleta de dados feita pela NSA

Na decisão, juízes afirmaram que as justificativas da NSA para a coleta de dados ‘não dão o direito de espionar pessoas que não fizeram nada de errado’

Tribunal dos EUA considera ilegal a coleta de dados feita pela NSA
Permissão para a coleta expira em junho, caso os parlamentares americanos optem por não estendê-la (Foto: Wikimedia)

Em uma decisão inédita, um tribunal de apelações de Manhattan, em Nova York, considerou ilegal a coleta de dados de milhões de cidadãos americanos feita pela Agência Nacional Americana (NSA).

Criado após os atentados do 11/09, o programa de monitoramento foi revelado em 2013, pelo ex-prestador de serviços da NSA, Edward Snowden. O caso enfureceu a opinião pública americana e internacional.

Em decisão unânime, os três juízes afirmaram que as justificativas da NSA para a coleta de dados “não dão o direito de espionar pessoas que não fizeram nada de errado”. A agência justificava não havia escuta do conteúdo das conversas, logo a coleta não era ilegal nem necessitava de autorização legal prévia.

“O governo parte do princípio de que a vasta quantidade de dados irrelevantes coletados podem se tornar relevantes no futuro. Nós acreditamos que esse conceito exagerado de relevância é inédito e injustificável”, diz a decisão do tribunal. Segundo os juízes, “o caso serve como um exemplo da crescente complexidade de equilibrar o interesse fundamental de proteger a nação com os interesses de privacidade de seus cidadãos”.

A decisão vem no momento em que parte da Lei Patriótica usada pela NSA para justificar a espionagem está preste a expirar. A permissão para a coleta expira em junho, caso os parlamentares americanos optem por não renová-la.

Fontes:
The Washington Post-NSA program on phone records is illegal, court says

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