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REFORMA CONTROVERSA

UE processa Polônia por reforma judiciária

Reforma reduz a idade de aposentadoria de juízes da Suprema Corte, o que força a retirada de 27 dos 72 juízes. UE alerta para ameaça ao Estado de Direito

UE processa Polônia por reforma judiciária
Para a UE, reforma representa uma ameaça ao Estado de Direito na Polônia (Foto: Flickr/DesignRecipe)

A Comissão Europeia, o órgão executivo da União Europeia, abriu na última segunda-feira, 2, um processo contra a Polônia por conta de uma controversa reforma judiciária implementada pelo governo polonês.

A reforma, que entra em vigor nesta terça-feira, 3, reduz de 70 para 65 anos a idade de aposentadoria de magistrados da Suprema Corte do país. Com isso, 27 dos 72 integrantes do tribunal correm o risco de serem forçados a deixar seus cargos.

A nova lei é fruto do governo do partido populista de direita Lei e Justiça (PiS), que em 2015 elegeu o presidente Andrzej Duda, e em 2017, numa manobra polêmica, substituiu a primeira-ministra Beata Szydlo pelo então ministro das Finanças e Desenvolvimento, Mateusz Morawiecki.

Desde 2015, o governo polonês vem tomando ações antidemocráticas que vão de encontro aos princípios europeus, como a restrição à liberdade de imprensa, ao direito de manifestação pública e à atuação de ONGs.

A Polônia insiste que a reforma judiciária é uma questão interna da Polônia que está em conformidade com as regras da UE. A porta-voz do governo polonês, Joanna Kopcinska, disse, na última segunda-feira, que o governo está cumprindo sua promessa de consertar um Judiciário “quebrado”. Porém, para a oposição trata-se de mais uma manobra do PiS para ampliar seu poder, pois a intenção da reforma seria preencher com juízes aliados do governo os assentos que ficarão vagos na Suprema Corte.

A UE afirma que as ações tomadas pela Polônia ferem princípios de Estado de Direito defendidos pelo bloco. Em um comunicado à imprensa, a Comissão Europeia informou que a Polônia foi notificada da abertura do processo através de uma Carta de Notificação Formal enviada pelo órgão ao governo de Varsóvia, que, agora, tem um prazo de 30 dias para se manifestar.

“Em 3 de julho, 27 dos 72 juízes da Suprema Corte correm o risco de serem forçados a se aposentar – mais de um a cada três juízes. […] Essa medida se aplica ao presidente da Suprema Corte, cujo mandato de seis anos seria prematuramente encerrado. […] Não há critérios estabelecidos para a decisão do presidente e não há qualquer possibilidade de uma revisão judicial desta decisão. A Comissão considera que estas medidas comprometem o princípio de independência do Poder Judiciário, que inclui a inamovibilidade dos juízes, e portanto, a Polônia descumpre suas obrigações previstas no Artigo 19 do Tratado da União Europeia, em conexão com o Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, disse o comunicado.

Em dezembro do ano passado, numa medida inédita, a Comissão Europeia acionou contra a Polônia o Artigo 7 do Tratado de Lisboa, sobre violações aos princípios defendidos pela UE. A medida pode levar a Polônia a perder seu poder de voto no bloco.

Além disso, em abril deste ano, o órgão propôs cortar o financiamento do bloco à Polônia, verba que nos últimos 14 anos foi responsável por estimular o desenvolvimento econômico do país. Porém, tais medidas dependem da aprovação de todos os 27 membros da UE, e a Hungria, uma aliada da Polônia que também conta com um governo populista de direita, já acenou com veto.

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