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Eleições 2012

Entenda a função do vereador

As funções que competem ao vereador de acordo com a constituição de 1988

Entenda a função do vereador
Com a proximidade das eleições, é bom entender o papel de cada função do governo municipal (Reprodução/Intrenet)

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O governo municipal divide-se em dois poderes independentes entre si, o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores), e independentes aos poderes e órgãos da União e dos Estados.

As funções que competem à atuação municipal estão previstas na Constituição Federal de 1988. Um município pode formular suas próprias leis,  desde que não entrem em conflito com as leis de outras esferas, e têm autonomia para editar suas próprias Leis Orgânicas, ou seja, a compilação dos direitos, poderes e prioridades municipais.

O vereador  desempenha como funções típicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

Existem dois tipos de funções desempenhadas pelo vereador: função típica e função atípica.

A função típica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do vereador permite as seguintes proposições à Câmara:

Proposta de emenda: o vereador pode criar uma proposta para alterar a lei Orgânica do município, mas essa proposta tem uma tramitação diferenciada na Câmara: é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa.

Projetos de lei: são as proposições que têm por finalidade regular as matérias no município e que precisam ser sancionadas pelo prefeito. Os vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é o dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.

Projetos de Resolução: são atos que tem efeito apenas no interir da Câmara e não necessitam da sanção do prefeito para a sua promulgação. Os projetos de resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a vereadores, etc.

Projetos de decreto legislativo: são normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não têm que passar pela sanção do prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos e a aprovação ou rejeição das contas do município.

Emendas a projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo: são posições apresentadas pelo vereador, quando ele deseja alterar a forma ou o conteúdo da posição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

Indicação ao executivo e aos vereadores: é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo vereador. Através da indicação, o vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também  para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Moções: são as proposições em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.

Requerimentos: são um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através deles, o vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo municipal.

Parecer: é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria técnico-legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo Normalmente é oferecido por escrito pelo relator da matéria.

Recurso: é a posição destinada a alterar decisões tomadas por órgãos da Casa – Presidência da Câmara, Presidências das Comissões, Mesa Diretora e Comissões.

Como funções atípicas, a Câmara tem competência administrativa para:

Gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal;

Organização dos serviços (composição da Mesa Diretora, organização e funcionamento das comissões);

E judiciária para:

Processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade;

Julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar;

 

Fontes:
Instituto Millenium-Entenda a função do prefeito e do vereador

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17 Opiniões

  1. João Cirino Gomes disse:

    A população precisa se unir e ser esclarecida!

    A verdade é que depois das alianças, o eleitor pode votar em A ou B, e seu voto vai servir para eleger C!

    Depois veremos aqueles comentários: brasileiro não sabe votar, e se pergunta quem votou naquele corrupto?
    Na maioria das vezes o mesmo comentarista ajudou eleger um corrupto e não sabe!
    Esta é a maracutaia dos raposas velhas que querem se manter no poder!
    Notem que candidatos novatos dificilmente tem acesso as verbas de campanhas, e muitos não tem nem tempo de dizer o nome!
    Estes só servem para buscar votos aos raposas velhas seus partidos, e coligações!

    Estas farsas precisam vir a tona e o Brasil precisa mudar!

    Só com o fim da imunidade parlamentar, e foru privilegiado teremos uma verdadeira democracia e justiça social!

    Pois a imunidade serve para acobertar políticos corruptos, e o foru privilegiado, serve para facilitar as vendas de sentenças!

    Desta maneira, as cadeias vão continuar lotadas, mas de pobres sem poder aquisitivo, sem eira nem beira!

    Isso não é justiça!
    E tem mais votar no menos pior é o mesmo que ajudar eleger o corruptos e o carrasco menos pior que vai me acorrentar e escravizar!

    O voto deveria ser facultativo, e o fim da imunidade e foru privilegiado deve ser banidos, pois em uma democracia os direitos são iguais!

    Em uma democracia deve prevalecer a vontade da maioria; e vai dizer que a população quer continuar trabalhando duro, para pagar as mais altas taxas tributarias do universo e dar mordomias a corruptos?

    Quem estiver de acordo, assine e ajude a divulgar!

    peticaopublica.com.br/?pi=Janciron

  2. Manoel Espirito Santo Borges silva disse:

    No meu ver não deveria ter políticos profissionais mas pessoas da comunidade com o compromisso de leva o municípios ao desenvolvimento.mudar as caras que não fizeram nada a favor da comunidade temos grandes trabalhos nas áreas da Educação, Saúde, segurança e um serviço social voltado aos pobres do municípios. Os nossos vereadores tem que ter o compromisso com o povo e não com partido que manobram no calar da madrugada quando o povo estão dormido eles saqueiam os bolsos do povo tudo dentro da legalidade partidária.

  3. wanderley f. silva disse:

    REALMENTE ESTAS NOÇÕES DEVIAM FAZER PARTE DE UM CURSO OBRIGATÓRIO,COM AVALIAÇÃO FINAL E DIPLOMAS PARA OS CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS.-SERIA UM VESTIBULAR DE ACESSO A QUALQUER CARGO PÚBLICO.
    AQUI EM JUIZ DE FORA TENHO NOTADO QUE ALGUNS CANDIDATOS FAZEM PROMESSA DE RESOLVEREM PROBLEMAS DA ESFERA ESTADUAL OU FEDERAL.
    NOTA-SE QUE O CIDADÃO NÃO TEM NOÇÃO DAS TRÊS ÁREAS DE COMPETÊNCIAS.
    INSISTO QUE DEVIA SER PROPOSTO UM CURSO PRELIMINAR COM PROGRAMA ABRANGENDO POLÍTICA – SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO- ABSOLUTISMO E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL.
    O VALOR E OS LIMITES DA LIBERDADE-DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO LIVRE.
    DEVERIA SER UM PROGRAMA BÁSICO,OBJETIVO E FORMATIVO.
    CERTAMENTE AFASTARIAM DOIS TERÇOS DOS CONCORRENTES EXÓTICOS E ARRIVISTAS.

  4. milton pieroni junior disse:

    já imaginou se o ministério publico fizesse uma prova, sabatina àqueles, então, candidatos ? como tambem, outro absurdo, existindo cidades com 15.000 habitantes sendo que o total do orçamento, todo dinheiro que entra no municipio não passa de $ 40.000.000,00 e o vereador tendo um salário de $ 3.700,00, e ainda mais, tendo apenas duas reuniões por mes – É MOLE ? Infelizmente, no brasil não existe leis. POLITICOS ? MUITO MENOS, pois o que tem de montão são os POLITIQUEIROS.

  5. Robson Mothé disse:

    Os políticos em geral e principalmente os vereadores que residem na cidade, não deveriam receber salários e sim fazer um trabalho voluntário, como muitos cidadãos fazem.
    Chega de políticos o brasileiro não aguenta mais isso.

  6. wagner disse:

    muito bom essa explicaçao para o povo sobre a função do Vereador e prefeito

    meus parabens !

  7. Zé da Silva disse:

    Excelente matéria e admirável conteúdo; Se os postulantes aos cargos quando eleitos fizessem cumprir suas funções, agregndo valores éticos, honestidade e transparência, o povo e o município seriam os grandes beneficiados.
    Ocorre que após eleitos passam alegislar em causa própria visando únicamente seus interesses e do executivo (prefeito). Abandonam suas bases e seus eleitores, não cumprem nada do que prometeram e nossos municípios (a grande maioria) continua convivendo com ruas descalças e esburacadas, sem saneamento básico e com doenças endêmicas e muitos outros males a saúde. Se falta dinheiro tratam logo de criar leis para arrancar dinheiro do povo e aumentar a arrecadação do munícipio. “Um dos maiores exemplos disso foi a municipalização do trânsito” onde homens dispreparados, muitos deles sem usar fardamento, escondem-se por trás de árvores e postes só para fabricarem multas em troca de elogios ou vantágens.
    Por ter dado certo para os municípios nenhum projeto de mudança é elaborado e se for não é aprovado.
    Licitações e compras direta ninguém fiscaliza, “alguns nem sabem o que é isso”, nepotismo nem falar e aí por diante…
    São muitos municípios sobrevivendo do FPM e outras verbas federais, não fôra isso não teriam condições de sobrevivência. É município demais e para melhorar isso teria que haver fusão de modo que diminuisse esse total absurdo de cidades. O voto não pode ser do partido, tem que ser do candidato.
    E para finalizar o fato das coligações fazem muitas vezes não existir oposição, cito como exemplo a cidade de Olinda, lá tem treze veradorae e todos são da base do prefeito e aí?

  8. SEVERINO MATIAS DA SILVA disse:

    Informativo muito bom!! Pois visa trazer compreensão maior para toda a população e seus municipios.É de grande relevancia importancia a função do vereador para o deu municipio;principalmente quando ele apresenta um bom serviço público,bem como projetos de leis que enaltecem a sua região metropolitana.Vamos mudar a visão politica de nossa cidade. Precisamos de bons politicos com vontade de trabalhar para a população tão sofrida;vamos parar de marginalizar os politicos,pois a bíblia sagrada diz que toda autoridade existente na terra é de sua vontade. PPPAAAARRRRAAAABBBBEEENNNSSS!!!!!!!

  9. Hamilton Vieira Alves disse:

    Muito oporturno o artigo. Gostei muito. È bastante instrutivo. Parabéns!

    Passei a ser seu seguidor. Se possível visite meu blog: http://matematicapuradotcom.wordpress.com/
    Lá compartilho conhecimentos.

    Muito obrigado

    Prof. Hamilton Alves

  10. DIJALMA MASCARENHAS disse:

    MUITO INTERESSANTE POIS VISA TRAZER CONHECIMENTO PARA MUITOS QUE NÃO CONHECEM OS SEUS DIREITOS COMO CIDADÃO QUE PAGA SEUS IMPOSTOS E NÃO TEM O DEVIDO RETORNO COMO SEGURANÇA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE. SE OS GOVERNANTES FIZESSEM UMA ADMINISTRAÇÃO COM DIGNIDADE E RESPEITO PELO CIDADÃO, TERÍAMOS UM PAIS MELHOR .

  11. SérgioSoeiro disse:

    Muito bom!

  12. reis disse:

    O vereador tem o poder de conseguir viaturas para as prefeituras??? ultimamente o que estou vendo de vereadores de diversas cidades “saindo bem nas fotos”….

  13. anderson disse:

    Muito bom saber mas sobre as leis municipais

  14. Pedro Paulo disse:

    Pedro Paulo, na minha opinião, o vereador deveria montar uma equipe de serviço, com pessoas capacitada de desenvolver pesquisas/estudos no contesto geral do município (PLANEJAMENTO, curto, médio e……….), não com assessores que servem somente para enfeitar cadeiras.

  15. Cláudio Nero Nunes disse:

    Quero parabenizar pelo excelente conteúdo desta matéria aqui postada. Gostaria que externar a minha indignação em não haver normas seletivas a pré candidaturas a representantes de nossos legislativos municipais, uma vez que estarão representando aos anseios de uma comunidade, onde deveriam mostrar-se aptos aos dizeres aqui postados, leis, Decretos e portarias municipais, sobretudo aos rigores das leis. Hoje para qualquer profissional ocupar um cargo/função pública, precisa-se de prestar concursos, participar de processos seletivos, mostrar conhecimento sobre o cargo/função/atribuições qual irá ocupar ou exercer. Em resumo, um candidato a ocupar uma função pública tão importante deveria estudar, estudar e estudar antecipadamente para estar apto a assumir tão nobre função. Como fazer para esta ideia tornar-se lei?

  16. José Renato disse:

    Cláudio nero.
    Educação não é sinônimo de princípio moral…

  17. Ismael Cândido disse:

    Parabéns pela matéria eu não tinha noção da função efetiva de um vereador, a partir de agora sei como cobrar.

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