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PROJETO DE LEI

Entenda as mudanças propostas por Bolsonaro nas regras da CNH

Projeto de lei apresentado pelo presidente dividiu opiniões. Alguns afirmam que medidas facilitam a vida do condutor; outros alertam para risco de aumento nos acidentes

Entenda as mudanças propostas por Bolsonaro nas regras da CNH
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado (Foto: Agência Brasil)

Na última terça-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados entregar um projeto de lei que altera alguns trechos do Código Brasileiro de Trânsito. O presidente também relatou as mudanças através de seu Twitter.

Em 2011, na época deputado federal, Bolsonaro já havia criado um projeto de lei referente à quantidade de pontos necessários para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Para que as mudanças propostas entrem em vigor, o projeto será discutido e terá de ser aprovado no Congresso e no Senado.

Dentre as mudanças estabelecidas, a nova Carteira Nacional de Habilitação ampliaria de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH, visto que, em um período de 12 meses, o motorista pode “perder” até 20 pontos com multas e infrações de trânsito. Ultrapassando esse limite, a carteira é temporariamente suspensa e, em alguns casos, o condutor precisa realizar um curso de reciclagem do Detran.

Atualmente, a CNH tem validade de cinco anos. Após esse período, o motorista precisa renovar a mesma, além de efetuar o pagamento de uma taxa de renovação e realizar exames médicos e psicológicos que são obrigatórios durante o período de renovação.

Para os idosos com idade superior a 65 anos, é necessário renovar a carteira de três em três anos, nos mesmos parâmetros.

No projeto de lei, a validade da CNH dobraria para dez anos, e o condutor também seria submetido a exames médicos após esse período. Já para idosos, a validade seria estendida para cinco anos. Caso o projeto seja aprovado, carteiras que foram expedidas antes da lei entrar em vigor automaticamente terão o prazo de validade prorrogado.

De acordo com o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas, o projeto irá facilitar a vida dos cidadãos em seus deslocamentos. Segundo o ministro, as novas determinações não aumentariam a impunidade, além de desburocratizar diversos processos.

“A proposta tem muita coisa que impacta o cidadão diretamente, como o aumento da quantidade de pontos (de 20 para 40, provenientes de multas aplicadas) para a suspensão do direito de dirigir. Alguns podem pensar que isso aumenta a impunidade, mas é uma avaliação errada. O CTB tem mais de 20 anos e precisa ser revisto, está desatualizado e tornou-se não operacional pelos Detrans. Dois terços das punições estabelecidas hoje no CTB são graves ou gravíssimas, ficou muito fácil chegar aos 20 pontos, inclusive por infrações administrativas. Os Detrans não conseguem mais operacionalizar os processos de suspensão do direito de dirigir. Ampliar a pontuação tornou-se, portanto, uma necessidade prática”, afirmou o ministro.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também defendeu a importância do projeto, afirmando que as alterações também facilitariam os trabalhadores que vivem do transporte.

“Temos uma pauta extensa de agenda macroeconômica que estamos tocando como a reforma da Previdência e a tributária, mas essa agenda que atinge o dia a dia do trabalhador brasileiro também é importante que faça parte da nossa pauta”, afirmou Rodrigo Maia.

Em contrapartida, algumas cláusulas do projeto de lei estão gerando polêmicas sobre outras novas infrações e, consequentemente, no possível aumento de acidentes de trânsito.

De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, o projeto “relaxa” as punições para infrações de trânsito, afirmando que quem multa não é o poder público, e sim o condutor que realiza a infração.

“O projeto beneficia o infrator recorrente, uma minoria entre os 60 milhões de condutores com habilitação. Estamos privilegiando com essa legislação, apenas os motoristas infratores e prejudicando toda a sociedade brasileira”, afirmou José Aurélio Ramalho, diretor presidente do observatório.

Para a líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o novo projeto de lei de Bolsonaro levaria o Brasil ao “abismo”. A deputada afirma que o presidente cria pautas que não mudam e muito menos desenvolvem o país.

“Mudanças na CNH? Fim de exame toxicológico para motoristas? Enquanto isso, investimentos fogem daqui”, afirmou a deputada em uma postagem no Twitter.

Também através do Twitter, o deputado federal do Psol Marcelo Freixo rechaçou o projeto de lei, destacando que ele coloca crianças em risco.

“O presidente quer substituir o pagamento de R$ 293,47 e a perda de 7 pontos na CNH por uma advertência escrita! Proposta absurda que vai colocar a segurança das crianças em risco”, afirmou Freixo.

Segundo a ONG Criança Segura, de 2001 a 2015, o número de mortes de crianças caiu 42%. Apesar da diminuição, essa continua sendo a principal causa de morte acidental entre crianças de 0 a 14 anos no Brasil.

Em 2018, dez anos após a criação da Lei da Cadeirinha, o governo afirmou que houve uma redução de óbitos após o uso obrigatório do equipamento de segurança. Em 2008, os óbitos devido a acidentes de trânsito chegaram a 299. Oito anos depois, o número caiu para 275, uma redução de 8%.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e equipamentos de segurança reduzem 70% das mortes entre bebês e entre 54% e 80% das mortes de crianças.

Confira as mudanças previstas no projeto

Suspensão do direito de dirigir

De acordo com a lei atual, quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, ele é obrigado a ter a carteira suspensa por um ano.

Com o projeto atual, a suspensão somente ocorrerá quando o condutor atingir 40 pontos em 12 meses.

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

De acordo com o artigo 147, do CTB, o exame para a renovação da CNH é realizado a cada cinco anos. Já para os idosos acima de 65 anos, a renovação é necessária a cada três anos.

O novo projeto dobraria o tempo para a renovação da habilitação para dez anos. No caso de idosos, a renovação seria realizada a cada 5 anos.

Transporte de crianças com menos de dez anos

Atualmente, o CTB estabelece que crianças com menos de dez anos sejam transportadas nos bancos traseiros e o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) estabeleceu em 2008 que o uso de cadeirinhas e assentos de elevação para crianças de até sete anos e meio era de uso obrigatório.  

De acordo com o artigo 168 do CTB, o condutor que não estiver nesses parâmetros comete uma infração gravíssima, com a perda de sete pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 293,47 e a retenção do veículo até a regularização da situação.

Com a nova lei, crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas nos bancos traseiros, com cadeirinhas adaptadas a seus tamanhos e pesos. Crianças entre sete anos e meio e dez anos serão transportadas nos bancos traseiros com a utilização do cinto de segurança.

A grande alteração no projeto de lei é que o condutor que for abordado sem esses equipamentos de segurança ao realizar o transporte de crianças será punido apenas com uma advertência por escrito, medida que substituiria a multa e a retenção do veículo.

Uso de luz diurna

Atualmente, o condutor é obrigado a manter o farol baixo durante a noite. Durante o dia, o farol baixo precisa ser utilizado em túneis e nas rodovias. Caso o condutor não obedeça essa regra, ele sofre uma infração média, com a perda de 4 pontos na CNH.

O projeto afirma que o condutor precisa manter a luz baixa à noite e durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. Se os veículos não dispuserem de luzes de rodagem diurna, será necessário manter os faróis acessos, mesmo durante o dia, em rodovias de pista simples, ou seja, pistas que são apenas separadas pela faixa amarela. No projeto, quem não acender a luz sofre uma infração média, com a perda de 3 pontos. Em contrapartida, não haverá multa em casos do proprietário do veículo ser pessoa jurídica e não haver a identificação do condutor.

Exame toxicológico

Na lei atual, o CTB realiza exames para verificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção. Caminhoneiros e condutores das categorias C, D e R devem se submeter ao exame em um prazo de dois anos e seis meses.

Para os condutores idosos dessa categoria, os exames precisam ser realizados de um a seis meses. Caso o condutor seja reprovado, ele perde o direito de dirigir pelo período de três meses.

O novo projeto de Bolsonaro elimina totalmente esse artigo.

Multas para motociclistas

O CTB obriga o uso de capacetes sempre com viseiras ou o uso de óculos de proteção. Caso o motociclista seja flagrado sem a utilização dos mesmos, recebe uma multa gravíssima, com a perda de sete pontos na carteira e também há suspensão do direito de dirigir.

O novo projeto diminui as multas por infrações cometidas pelos motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas. A multa passa de grave para média. Além disso, o motociclista que estiver usando capacete sem a viseira ou óculos não seria suspenso de dirigir e sua multa seria substituída de gravíssima para média.

Bicicletas motorizadas

Atualmente tal nomenclatura é utilizada de forma genérica sobre “veículo elétrico”, porém, não cita o termo “bicicletas motorizadas” de uma forma mais explícita.

Segundo o projeto, o Contran deverá especificar quais são os tipos de bicicletas motorizadas e a quais veículos ela são equivalentes. As bicicletas motorizadas também não precisarão de licenciamento, registro ou emplacamento para a circulação.

Ciclomotor

De acordo com o CTB, o ciclomotor é um veículo de duas ou três rodas que é provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não seja maior que 50 cm³. A velocidade máxima do ciclomotor não pode passar de 50 km/h.

O novo projeto define que o ciclomotor pode ter um motor de propulsão elétrica com a potência máxima de 4 kw. A velocidade máxima também é de 50 km/h.

Documentação digital

De acordo com o CTB, os Detrans são os responsáveis por expedir os documentos digitais.

O novo projeto dá ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a competência de expedir os documentos digitais.

Competência do Contran

A lei atual afirma que uma das competências do Contran é criar normas e procedimentos para aplicação de multas por infrações, arrecadação e repasse dos valores arrecadados com os mesmos.

A nova lei aumenta a competência do órgão, que continua a realizar as normas e procedimentos para o enquadramento de condutas referidas ao Código. Além disso, ficará responsável por fiscalizar e aplicar medidas administrativas e penalidades por infrações. Com a medida, a arrecadação das multas aplicadas e repasse de valores também será realizada pelo órgão.

Curso de reciclagem

De acordo com o CTB, o condutor que exerce atividade remunerada dentro das categorias C, D ou E pode participar de um curso de reciclagem preventiva ao atingir 14 pontos no período de um ano. O motorista que realiza o curso consegue eliminar alguns pontos da carteira da habilitação, mediante a realização de provas sobre o trânsito.

O novo projeto eleva de 14 para 30 pontos e o motorista pode participar do curso de reciclagem se atingir a nova pontuação no período de um ano. O motorista também consegue eliminar os pontos com a efetivação do curso.

Veículos com defeito de fabricação não corrigido

Atualmente, o CTB impede a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículos, documento necessário para trafegar em vias públicas, enquanto existirem multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo.

O novo projeto criou um adendo, no qual o Certificado também não será expedido caso o motorista não atender a um recall e não consertar defeitos de fábrica do veículo.

Câmaras temáticas

De acordo com a lei atual, o CTB afirma que os coordenadores das Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Contran, que tem como objetivo oferecer embasamento sobre assuntos específicos, são escolhidos por seus respectivos membros.

O projeto altera essa forma de escolha dos membros das Câmaras Temáticas, como a Câmara de Educação para o Trânsito e de Formação de Condutores, órgãos ligados ao Contran, cuja coordenação será exercida por representantes do órgão máximo de trânsito da União, ou de Ministérios representados pelo Contran.

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3 Opiniões

  1. Henrique Oswaldo Motta disse:

    Porquê Jandira e Freixo são tão pobres nas suas avaliações? Será um mal da esquerda despreparada? Leis de punição ao cidadão são feitas as carradas como se fossemos todos incapazes de gerir a propria vida dependendo do Estado para nos ensinar o que fazer e nos punirquando não fazemos o que ele Estado diz. Francamente cuidem da própria vida ( que deve ser sem graça) e parem de querer dizer ao contribuinte que os sustenta (lamentavelmente) o que é bom ou o que é ruim. Chega de encher o saco burocratizando cada vez mais a nossa povre existência!

  2. Paulo oliveira disse:

    Outra emenda importante para os brasileiros seria a anulação do artigo da constituição que pede o imposto dos veículos altomotores ,assim o absurdo do (IPVA ) no Brasil passaria a NÃO ser mais obrigatório.

  3. afonso Schroeder disse:

    R%enuncia ou deposição já deste elemento nocivo ao povo brasileiro com toda sua quadrilha de Brasilia.

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