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Entenda o debate da revogação da Lei da Alienação Parental

Comissão debate a revogação da lei afirmando que, paradoxalmente, ela contém brechas que podem levar à alienação parental ou sujeitar crianças a abusadores

Entenda o debate da revogação da Lei da Alienação Parental
Vista como um avanço em 2010, lei vem tendo a eficácia questionada (Foto: Pixabay)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai debater na próxima terça-feira, 25, a possível revogação da Lei da Alienação Parental (12.318/2010). A audiência pública sobre o tema começa às 13h30.

A revogação da lei, prevista no projeto de lei do Senado (PLS) 498/2018, foi proposta pelo ex-senador Magno Malta, através da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, criada em 2017. Segundo críticos, a Lei da Alienação Parental estaria sendo desvirtuada justamente para promover a alienação parental.

O debate acerca da possível revogação, porém, não garante que o PLS 498/2018 seguirá em frente. Foram convidados para a audiência representantes de diferentes entidades, como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Movimento PróVida, o Mães na Luta, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), entre outros.

“Neste contexto [da Lei] está inserida a proteção dos direitos das crianças envolvidas na possibilidade de alienação parental e vários problemas que podem envolver abuso das mesmas”, explicou a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do projeto de lei.

Um texto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), divulgado no último dia 9 de junho, aponta que, quando a lei foi publicada, em 2010, foi vista como um avanço por especialistas na área de direito da família. No entanto, atualmente, sua eficácia ainda está sendo debatida.

Já na Câmara dos Deputados tramita o projeto de lei (PL) 10.712/2018, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PR-RJ), que modifica a Lei da Alienação Parental. O PL tenta garantir que um genitor investigado em processo por prática de crime contra a criança ou adolescente não ameace o ex-cônjuge com uma possível perda da guarda dos filhos por alienação parental.

“Temos recebido movimentos de mães que, ao buscarem denunciar casos de maus tratos e de violência sexual contra seus filhos e suas filhas, acabam sendo enquadradas como casos de alienação parental. No entanto, estes crimes são perigosos e com dificuldade de constituição de provas como a maior parte dos crimes sexuais e contra crianças e adolescentes”, justificou a parlamentar no projeto.

Entenda o debate

A Lei da Alienação Parental foi publicada em 2010, pelo então presidente Lula. A legislação visa proteger o interesse das crianças e adolescentes, que podem ser usados como instrumentos de pais em um divórcio.

Por isso, a lei visa garantir que a criança não sofra com interferência psicológica de nenhum dos genitores ou familiares como, por exemplo, um pai que tenta colocar o filho contra a mãe. Como punição, a legislação prevê multa, acompanhamento psicológico e até mesmo perda da guarda da criança.

No entanto, a CPI dos Maus Tratos avaliou que a legislação conta com brechas passíveis de serem exploradas por pais abusadores – como no exemplo citado acima, quando um pai abusador usa a lei para impedir que a mãe afaste a criança dele. Por isso, com o objetivo de defender os interesses das crianças e adolescentes, foi proposta a revogação da Lei da Alienação Parental.

“A Lei de Alienação Parental dá margem a manobras dos abusadores contra seus justos acusadores. […] Propomos a revogação da Lei de Alienação Parental, após tomar conhecimento das gravíssimas denúncias trazidas ao conhecimento do Senado Federal por diversas mães de crianças e adolescentes que, ao relatarem às autoridades policiais e ministeriais competentes as graves suspeitas de maus tratos que os seus filhos poderiam ter sofrido, quando estavam sob os cuidados dos pais, perderam a guarda deles para os pais maltratantes, com base nas hipóteses de mudança de guarda previstas nessa mesma lei”, justificam os propositores da legislação.

Em uma consulta pública no site do Senado Federal, a maioria das pessoas se manifestou contra a revogação da Lei. Com a participação de 5.775 pessoas até a manhã desta segunda-feira, 24, 55,9% (3.228) dos votantes se posicionaram contra a revogação, enquanto 44,1% (2.547) foram favoráveis.

Em uma pesquisa nas redes sociais, o Opinião e Notícia notou que um dos principais debates a respeito da lei é sobre a apresentação de falsa denúncia contra “genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente”.

As falsas denúncias seriam feitas justamente para impedir que um dos pais tenha acesso aos filhos, seja por vingança em um caso de divórcio ou por outros motivos, – o que também configura alienação parental.

Até que as denúncias sejam esclarecidas, o que pode levar tempo, o contato de um dos pais com a criança pode ser limitado judicialmente. Isso porque o juiz pode declarar, em caráter de urgência, medidas provisórias para garantir a saúde física e mental da criança.

Caso inaugural

O caso inaugural que deu base à lei, datado de 2010, já havia demonstrado o quão difícil seria o debate a respeito da legislação. Isso porque, na época, em um caso de divórcio, a mãe acusava o pai de ser violento e abusar sexualmente de uma das crianças. Já o pai afirmava que a mãe sofria de Síndrome de Alienação Parental (SAP) e induzia memórias e sentimentos nas crianças contra o pai.

A mãe conseguiu apoio do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) para se mudar com os filhos de Goiânia (GO) para o Rio de Janeiro. No entanto, nenhuma das acusações da genitora foi comprovada e a perícia confirmou que ela, de fato, sofria de SAP.

Diante disso, o relator do caso no STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que as atitudes da mãe contrariavam o princípio de defesa do melhor interesse das crianças. Ademais, o retorno a Goiânia facilitaria o convívio com o pai e os avós.

Depois de muito debate, com aplicação de recursos e diferentes análises, ficou decidido, em 2017, que, mesmo com graves desavenças entre o pai e a mãe, a guarda compartilhada era possível para garantir o melhor interesse das crianças.

De acordo com os autos, o pai havia sido impedido de entrar em contato com a mãe e limitava o contato com os filhos devido à uma agressão à ex-esposa. No entanto, o pai garantiu, em sua defesa, que o caso de agressão não implicaria em seu convívio com as crianças, que não foram afetadas pela relação conturbada e o caso de agressão. No voto-vista, o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, acolheu o argumento do pai.

“A medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo. Saliente-se, por sua vez, que se deve evitar que a mencionada lei sirva como instrumento de retaliação a um dos pais por meio dos filhos”, justificou o ministro.

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4 Opiniões

  1. Regina disse:

    A maioria dos casos que eu conheço de alienação parental é de mulheres que colocam filhos contra os pais ou que afastam as crianças dos pais.

  2. Luhanda Christina de Souza disse:

    Alienação parental existe e vai muito além de só alienar o filho contra o outro genitor ! Amadurecer a lei sim revogar nunca !
    Os atos conjuntos que formam o comportamento de alienar um filho contra o outro genitor ,seja contínuo ou descontínuo é apenas uma ramificação ,uma nuance da cultura educacional machista ultrapassada onde as mães eximem os pais nos primeiros cuidados primários e sucessivos da criança ,ainda bebê como se o ele fosse só dela e o pai por sua vez se acomoda ou vice versa em outras fases da criança! E nessa seguência, padrão
    Invadem a dignidade da pessoa dessa criança que não tem nada haver com os conflitos dos pais .

  3. eduardo greco disse:

    As pessoas se baseiam nos casos em que a mãe usa o filho contra a porcaria do pai ,como se nao houvesse pai que faz o mesmo,mais nao os casos em que a mãe foi vitima da propria lei so por denunciar violencia domestica ou ate pai ausente punir a mãe pelo erro dele mesmo.

  4. juquinha disse:

    Lobby de mães alienadoras pra acabar com uma lei que veio pra fazer justiça e defender filhos e suas relações com os pais (98% dos alienados). Porém, o que deveria haver, ao meu ver, era o judiciário acirrar ainda mais os julgamentos quando presentes atos de alienação parental. A lei é boa, mas a execução por juízes e promotores e, principalmente psicólogas peritas, uma lástima 99% pró-mãe. Quem acus de abuso e pedofilia ou outras calúnias são as mães, em sua maioria, pra obter a guarda do filho ainda mais fácil. De fato, estão querendo revogar uma lei pois querem alienar livremente e ficarem impunes e fazendo mal psicológico aos filhos. O pais quase sempre acusam as mães de alienação parental com razão. As mães contra atacam com calúnia do tipo abuso sexual ao filho… e o judiciário 99% das vezes é pró-mãe e 1% pro-interesse do menor. E por causa de 1%, quando o judiciário leva os fatos a sério… mães alienadoras e mal-intencionadas… acionam um doente mental (Magno Malta) pra embarcar no discurso deturpado delas e revogar uma lei com vistas a manter a prevalência materna em todo seu esplendor… afinal, que pais recolham-se a sua insignificância… a de visitantes, divertidores de colônia de férias e provedor do próprio afastamento intencionado do filho. Basta… à manutenção dessa lei… à capacitação dos profissionais do judiciário e psicólogos peritos… saibam aplicar a lei com razoabilidade e a devida proporcionalidade!!! Pelo impedimento do lobby materno alienador!

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