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CASO INÉDITO

Ex-militar vira réu por tortura e estupro na ditadura

Antônio Waneir Pinheiro de Lima foi denunciado pelo MPF por tortura e estupro contra Inês Etienne Romeu, na Casa da Morte, durante o regime militar

Ex-militar vira réu por tortura e estupro na ditadura
É 1ª vez que um membro da repressão militar vira réu por estupro (Foto: Comissão Nacional da Verdade)

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou na última quarta-feira, 14, uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) do Rio contra um sargento reformado do Exército acusado de atrocidades durante a ditadura militar (1964-1985).

Trata-se de Antônio Waneir Pinheiro de Lima, que atendia pelo condinome “Caramão”. Ele é acusado dos crimes sequestro, cárcere privado e estupro contra a historiadora Inês Etienne Romeu, durante o tempo em que atuou como carcereiro da chamada Casa da Morte – uma prisão clandestina em Petrópolis (RJ) para onde eram levados presos políticos durante o regime militar.

É a primeira vez que um membro da repressão militar responderá um processo criminal de estupro durante a ditadura. Também é primeira vez que um tribunal de 2ª instância entende que um crime cometido no período não se enquadra na Lei da Anistia.

Ex-membro do grupo Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares) – uma organização de extrema esquerda da qual também fez parte a ex-presidente Dilma Rousseff – Inês Etienne foi sequestrada em maio de 1971, em São Paulo, e levada para a Casa da Morte, em Petrópolis. Durante o percurso, ela tentou suicídio se jogando na frente de um ônibus.

Lá, ela passou três meses detida ilegalmente, sendo submetida a sessões de tortura, estupros e humilhações. Durante o tempo em que esteve detida, Inês tentou o suicídio em outras duas ocasiões.

Após passar 96 dias detida, Inês Etienne foi liberada pelos torturadores, que acreditavam que as sessões de tortura e cativeiro às quais foi submetida a fariam abandonar a luta armada. Além disso, ela fingiu concordar com um plano no qual se tornaria informante dos militares, atuando infiltrada em grupos de esquerda – algo que ela nunca cumpriu.

Inês Etienne se tornou a única presa política a deixar a Casa da Morte com vida. Ela respondeu a dois processos na Justiça Militar e chegou a ser condenada à prisão perpétua por participação no sequestro do embaixador suíço Giovanni Enrico Bucher, em 1970.

Ela voltou a ser presa – desta vez oficialmente – em 1971 e foi posta em liberdade em agosto de 1979, após a aprovação da Lei da Anistia.

Inês Etienne morreu em abril de 2015, mas seus relatos ajudaram jornalistas a localizar a Casa da Morte, em 1981, e revelar a história do imóvel, que passou a ser tema de reportagens e estudos.  

Segundo noticiou o Globo, Camarão foi denunciado pelo MPF em 2016. Na ocasião, o órgão se opôs ao entendimento da Justiça de Petrópolis, que havia outorgado o benefício da Lei da Anistia ao sargento reformado em 1979. Na ocasião, os procuradores argumentaram que os crimes atribuídos a Lima são crimes contra a humanidade, que segundo o Estatuto de Roma, tratado do qual o Brasil é signatário, são imprescritíveis – a defesa do sargento reformado afirma que os crimes prescreveram em 1983.

Ao acatar, por dois votos a um, a denúncia do MPF contra Lima, o TRF2 também destacou que “crimes contra a humanidade são imprescritíveis”, conforme apontou a desembargadora Simone Schreiber, ao proferir a decisão.

“O país [Brasil] e mais especificamente o poder judiciário relutam em lidar com o seu passado e adotar um modelo transicional adequado às obrigações jurídicas assumidas em um plano internacional. Essa dificuldade de enfrentar as graves violações cometidas em nome do Estado estão amparadas em uma cultura de esquecimento da qual algumas das consequências reconhecidas pela comunidade internacional são a perpetuação das estruturas de poder autoritárias e legitimação de violências policiais e torturas cometidas nos dias de hoje contra a população civil. Assim, diante da existência de conjunto probatório mínimo, ao embasar o recebimento da denúncia, e do reconhecimento do impacto das normas de direito internacional interno de que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e inanistiáveis, há que ser recebida a denúncia”, destacou a desembargadora.

Após o fim do regime militar, Camarão passou quatro décadas vivendo em Araruama, interior do Rio de Janeiro. Em 2014, quando descobriu que estava sendo procurado por jornalistas, ele fugiu da região. Três meses depois, foi localizado por um grupo de trabalho do MPF no interior do Ceará e detido pela Polícia Federal.

Lima nega participação em sessões de tortura e diz nunca ter estuprado Inês Etienne. Ele afirma que atuou apenas como vigia da Casa da Morte e que não sabia o que os outros militares faziam no interior do imóvel.

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