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STF retoma julgamento sobre criminalização da homofobia

Tribunal retoma nesta quarta-feira, 20, julgamento da ação que visa tornar crime qualquer ato de preconceito contra homossexuais

STF retoma julgamento sobre criminalização da homofobia
Julgamento da ação foi suspenso na semana passada e retomado nesta quarta-feira (Valter Campanato/Agência Brasil)

Após ter sido suspensa na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 20, a ação protocolada pelo PPS que tem como objetivo criminalizar a homofobia, termo utilizado para retratar o preconceito contra homossexuais.

Esta é a terceira sessão seguida do julgamento da ação, que foi protocolada no STF em 2013. Atualmente, casos envolvendo agressões contra homossexuais são tratados como lesão corporal.

A análise da ação se iniciou na semana passada, mas foi suspensa durante a fala do relator da ação, o ministro Celso de Mello. O ministro, que irá prosseguir com a leitura de seu voto, já afirmou que o Congresso é inerte com relação à alteração das leis que tornem qualquer ato de violência praticado contra gays, lésbicas, travestis e integrantes da comunidade LGBT um crime. Após o voto de Celso, votará o relator do mandado de injunção, o ministro Edson Fachin.

“Os homossexuais e, igualmente, os integrantes de toda a comunidade LGBT têm o direito de receber a igual proteção das leis, a igual proteção do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrária e inaceitável qualquer medida que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”, afirmou Celso de Mello.

Com a ação protocolada pelo PPS, caberá aos ministros a decisão sobre a criação de novas regras temporárias para punir quem pratica agressões ao público homossexual. Segundo o PPS, a comunidade LGBT deverá ser incluída no conceito de “raça social”, que, assim como em casos de racismo, determina a punição de agressores, sem direito à fiança nem prescrição do crime.

No primeiro dia de julgamento, a sessão foi dedicada somente a análises orais de representantes contra e a favor da ação. O advogado Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS, relatou que existe uma omissão do Congresso em criminalizar os casos de agressões a homossexuais. Após essa declaração, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita com relação à liberdade da orientação sexual. Porém, compreendeu que o Judiciário não possui poderes legais para legislar sobre a matéria penal.

O representante do Grupo Gay da Bahia, o advogado Tiago Gomes, afirmou que a criminalização da homofobia é necessária, pois, segundo ele, todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT são barrados pelos parlamentares ligados à bancada evangélica.

O advogado da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), Luigi Mateus Braga, defendeu que a palavra final sobre o tema seja do Congresso e afirmou que a comunidade LGBT precisa ter seus direitos protegidos, mas que é necessário mecanismos para que os religiosos não sejam punidos por pregarem textos bíblicos.

 

Leia mais: STF pode criminalizar homofobia nesta semana

Fontes:
Agência Brasil-STF retoma hoje julgamento sobre criminalização da homofobia
Supremo Tribunal Federal-Julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia prossegue nesta quarta-feira (20)

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