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A reforma do Judiciário não interessa

Aparentemente é muito estranho opor-se a uma reforma do Poder Judiciário no Brasil. Entenda-se por reforma alterações na Constituição e nas leis ordinárias que venham a simplificar o sistema processual e a organização judiciária. Limitando-se a Babel de recursos e as instâncias processuais haveria uma celeridade maior na tramitação dos casos pelos tribunais. Haveria mais segurança jurídica. E, também importante, menos desperdício de dinheiro público. O Judiciário brasileiro é, como diz um velho e sábio professor de Direito, uma tartaruga dopada em estado de coma.

Mas a quem não interessa a reforma do Judiciário? Há três categorias de desinteressados: os governantes, os criminosos e os devedores relapsos. Como se sabe, os maiores clientes do Judiciário são a União, os estados, os municípios, as autarquias e as empresas públicas. Porque o Estado brasileiro é o maior violador dos direitos de seus cidadãos (até mesmo na Justiça do Trabalho o Estado é réu contumaz!).

Com isso, provoca milhões de demandas judiciais. Se acontecer uma bem sucedida reforma do Judiciário, a conseqüência será uma avalanche de condenações contra o Estado. Por exemplo, nos dias de hoje, um contribuinte que tenha recolhido impostos a maior e venha a cobrar de volta o excesso, terá que peregrinar pelos tribunais por, no mínimo, 20 (vinte) anos. Fazendo com que esses processos contra o Estado tramitem mais rapidamente – o que não tem mistério, pois os casos em sua maioria são simples e repetitivos -, mais velozmente ele terá que desembolsar os valores das condenações. Além disso, diante de um Judiciário eficiente, o cidadão-vítima do Estado irá buscar seus direitos com mais freqüência. Ao Presidente da República, aos governadores, prefeitos e presidentes de autarquias e empresas públicas não interessa precipitar tal passivo judicial. Quanto mais lenta andar a Justiça, melhor para eles. A conta gerada pelos disparates administrativos fica assim transferida para o sucessor. Ou, melhor ainda, o cidadão simplesmente desiste de recorrer ao Judiciário e amarga o prejuízo.

Razões semelhantes movem os criminosos. A eles também não interessa um Judiciário célere. Varas criminais entupidas de processos e um sistema recursal arcaico e infindável é a maior garantia para a prescrição. Um bom exemplo de como o atual sistema beneficia os criminosos é o jornalista Pimenta Neves. Homicida confesso, condenado em primeiro grau, ele aguarda o julgamento do recurso em liberdade.

Seu processo só entrará na pauta do Tribunal de Justiça em 2013.
Os devedores relapsos (privados) representam a última categoria que têm seus interesses atendidos pelo statu quo. Para dar um exemplo de como o sistema é caótico, basta citar que uma simples ação de cobrança no estado de São Paulo toma, no mínimo, 10 (dez) anos. O réu, uma vez condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar o que deve, pode ainda recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto os recursos para Brasília não são julgados, o credor tem o direito de iniciar a execução provisória. O devedor relapso pode, entretanto, embargar a execução e agravar contra decisões do juiz da execução. O que era um único processo, uma banal ação de cobrança, então se converte em 5 (cinco) processos diferentes, tramitando simultaneamente em 3 instâncias! É o sonho de qualquer devedor relapso.

Há anos se fala em reforma do Judiciário no Brasil. A exemplo das malfadadas reformas tributária, previdenciária e trabalhista, ela não tem a menor perspectiva de se concretizar. Os malfeitores que têm interesse em manter o statu quo conseguem se mobilizar com muito mais presteza contra os interesses da sociedade. A atitude dos criminosos e devedores relapsos é até compreensível. Eles estão no seu papel antagônico ao do bem comum. Mas assistir aos governantes opondo-se aos cidadãos, que lhes pagam para servi-los, é de um surrealismo inaceitável. Lamentavelmente, a força dessa trinca continuará a vencer a sociedade. Tanto em relação à reforma do Judiciário, quanto em relação às demais reformas.

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8 Opiniões

  1. LEONARDO disse:

    Realmente a Justiça é lenta e assim perdurará por anos. Os que governam fecham os olhos para as falhas evidentes e as transformam em problemas a serem debatidos em eleições, assim têm o que prometer. E assim vão como a Justiça já faz, julgando a revelia a possibilidade de não reformar mas, digo, reestruturar todo o poder Judiciário do País.

  2. BETO SC/SP disse:

    Todo modelo de gestão empresarial de qualidade enfatiza a importância de programas de solução de problemas que buscam a mesma através da origem do problema. Com o texto “A reforma do judiciário não interessa” fica bem clara a origem de muitos de nossos problemas com a falta de segurança, corrupção nos diversos níveis da sociedade, impunidade, violência e etc. Como faz falta políticos comprometidos e capacitados para mudarmos nossa realidade.

  3. Markut disse:

    Correta e tristemente realista a avaliação dessa situação surrealista.
    A única beneficiária das reformas necessárias, que somos nós, a sociedade, não temos voz, nem vez , para exigir algo tão fundamental.
    Até quando?
    Enquanto isso, vemos outras sociedades , ao nosso redor, se beneficiarem de um pouco mais de racionalidade, com os consequentes resultados mais positivos para o cidadão comum.

  4. Jorge Bengochea disse:

    Ótimo artigo. Quando não se tem justiça, a nação não cumpre a lei e nem confia nos Poderes de Estado. A Justiça brasileira tem o poder de interpretar ao bel prazer e ainda declarar a inconstitucionalidade de uma lei. O Brasil vive o caos em todos os setores justamente por falta de uma justiça séria, harmoniosa, solidária e rigorosa aplicadora da lei.

  5. Michele Giroto disse:

    Creio que o Supremo Tribunal tem errado ao defender a súmula vinculante quando esqueceu há muito de sumular o direito por ele enunciado em casos vários, o que certamente poderia permitir que vários recursos fossem obstaculizados na origem pelos Presidentes de Tribunais inferiores, ou mesmo no próprio Tribunal por mera decisão singular dos Ministros.

  6. michele rabbian giroto disse:

    varas criminais entupidas de processos e um sistema recursal pobre, infelizmente!

  7. Edney Rocha disse:

    Correto o raciocinio, brilhante a explanação…Pobre de nos: ou reagimos ou seremos eternamente pobres…

  8. Edney Rocha disse:

    Correto o raciocinio, brilhante a explanação…Pobre de nos: ou reagimos ou seremos eternamente pobres…

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