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O desarmamento e o princípio da igualdade

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O resultado do referendo do próximo dia 23 poderá criar uma situação de grave violação ao princípio da igualdade, assim definido no art. 5o da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (grifo nosso). Caso a proibição do comércio de armas legais seja confirmada pela demagógica consulta popular, o seu resultado será flagrantemente inconstitucional. É fácil compreender o porquê.

O que está em questão no próximo dia 23 é exclusivamente o direito do cidadão comum de ter uma arma em casa para se defender de um ataque criminoso. A atual legislação já é muito restritiva quanto à aquisição de arma e mais ainda quanto ao seu porte. A compra legal de armas, hoje, já é extremamente controlada e se limita a revólveres ou pistolas de pequeno calibre. É contra justamente essa diminuta fração do mercado brasileiro de armamentos que se opõe a ardilosa opção pelo sim.

O mercado de armas contrabandeadas continuará prosperando na segunda-feira, dia 24 de outubro, independentemente do resultado do referendo. Os criminosos não verão interrompido o abastecimento de armas e munições de grosso calibre, de resto atualmente já proscrito. Nem o comércio de armas roubadas será afetado caso o sim venha a ser a opção da maioria dos brasileiros. Os ladrões continuarão assaltando delegacias (!) e quartéis (!!) atrás de armas e munição, para depois vendê-las no mercado negro.

Mas no dia 24 de outubro, na hipótese de um sim vencedor, haverá um grupo de cidadãos que continuarão contando (legalmente) com armas para se proteger contra a ação de eventuais bandidos. Quem puder contratar seguranças armados não encontrará nenhum empecilho legal depois do referendo. Agentes privados de segurança poderão portar armas, assim como policiais e militares, mesmo que não estejam a serviço. Somente o cidadão comum, de classe média, que não tem recursos para contratar segurança particular para si ou sua família, não poderá mais contar com armas nem munição para sua defesa.

Eis o paradoxo que poderá ser criado a partir do dia 24 de outubro: comprar armas ou munição será ilegal. Mas contratar seguranças armados não. O cidadão comum não terá mais como se defender do criminoso e, se necessário, matá-lo. Mas o cidadão rico poderá contratar quem o defenda com o uso de armas. Assim, somente os políticos e os milionários estarão efetivamente protegidos dos criminosos. Os primeiros, graças aos policiais que os contribuintes continuarão sustentando para atuarem como seguranças pessoais. Os segundos, graças ao dinheiro de que dispõem para contratar seguranças privados.

Por isso, poderemos amanhecer no dia 24 de outubro sob uma norma absolutamente inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade. Qual a razão moral e legal que proíbe a compra de arma e munições, mas permite a contratação de seguranças armados? Ou bem se deixa toda a população desprotegida, inclusive milionários, políticos, altos funcionários públicos (juizes e promotores), policiais e militares (quando não em serviço estes deveriam deixar as armas em quartel ou delegacia), ou então seja permitido que todo o cidadão que queira ter uma arma em casa exerça esse legítimo direito.

A conclusão a que se chega é que esse referendo representa um gigantesco desperdício dos recursos públicos. O Poder Judiciário deverá socorrer o cidadão comum que queira se proteger contra a crescente ação criminosa e anular o resultado do referendo. O princípio da igualdade é apenas um dos argumentos que poderá ser levantado contra o desarmamento.

O pior de tudo é que se o não sair vitorioso, haverá uma legião de cínicos dizendo que é o lobby da bala que impede a diminuição da criminalidade. Eles certamente não dirão que a culpa é do povo que votou errado, pois neste caso o argumento poderia também se voltar contra as próprias autoridades que conceberam tanto o desarmamento quanto o referendo.

Se o sim sair vitorioso, levará anos até que o Poder Judiciário derrube o resultado (como aconteceu em inúmeras outras iniciativas governamentais, como os famigerados planos econômicos dos anos 80 / 90). O Estado gastará rios de dinheiro para sustentar o resultado desse referendo que não passa no exame mais elementar de constitucionalidade. E nenhum dos seus mentores intelectuais será chamado para pagar pelo prejuízo…

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