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Os irmãos Cravinhos e o manicômio tributário

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Os irmãos Cravinhos, dois jovens de classe média paulistana que cometeram um duplo homicídio e aguardam julgamento, foram beneficiados por um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deixaram a prisão no último dia 9 de novembro. Eles mataram em 2002 os pais da namorada de um deles, com a conivência da moça, num crime que teve repercussão nacional.

No mesmo dia 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a majoração de dois tributos (Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins), em 1998, fora ilegal. Estima-se que a União arrecadou, a maior, entre 1999 e 2002, algo em torno de R$ 27 bilhões.

Qual a relação entre as duas notícias, aparentemente tão distantes? O primeiro aspecto comum é que estamos diante de dois crimes. O homicídio cometido pelos irmãos Cravinhos, entretanto, foi, desde logo, reconhecido pelas autoridades, a imprensa e a opinião pública. Já a subtração de R$ 27 bilhões do bolso dos contribuintes passou em branco como delito. Um dos jornais de grande circulação nacional chegou a noticiar: Governo perde até R$ 27 bi no STF. Ora, esta manchete é a total inversão dos fatos. Quem perdeu todo esse dinheiro, a partir de 1999, foram as empresas obrigadas a recolher esses dois tributos. O STF apenas reconheceu a ilegalidade da cobrança e, conseqüentemente, a obrigação de devolver o dinheiro subtraído. Como qualquer meliante flagrado com o produto do furto, o Estado terá que devolver aquilo que ilegalmente extraiu dos contribuintes.

O outro ponto comum é que tanto os irmãos Cravinhos quanto a União são criminosos confessos que se aproveitam da lentidão do Poder Judiciário e dos furos da lei para retardar os efeitos de uma condenação. Os manicômios penal e tributário brasileiros só servem para beneficiar os criminosos e o Estado, respectivamente. Já faz 3 anos que a dupla homicida matou o casal em São Paulo. Agora, soltos, será de toda conveniência para os irmãos retardar o julgamento e, depois, o trânsito em julgado da sentença. Com os tributos ilegais ocorre o mesmo. As empresas tiveram que escalar até o STF para obter uma decisão definitiva, gastando 7 anos. Agora serão encaminhadas para a longa fila dos precatórios a fim de receber de volta o produto da apropriação indébita.

A ação criminosa dos agentes do governo, no entanto, é vista com enorme benignidade pelos contribuintes e pela imprensa. Quantos bilhões de reais foram ilegalmente subtraídos dos brasileiros nas duas últimas décadas? Cada pacote ou plano econômico serviu de desculpa para a voracidade fiscal. Os empréstimos compulsórios do Plano Bresser, de junho de 1987, por exemplo, foram considerados ilegais pelo Judiciário. Mas a União só está devolvendo os valores surrupiados para aqueles que, no prazo de 5 anos a contar da criação do tributo, ousaram enfrentar a lenta Justiça Federal.

Tão grave quanto o avanço ilegal sobre o bolso dos cidadãos é o fato de nenhuma autoridade ser pessoalmente responsabilizada por isso. Jamais um Presidente da República, ou Ministro da Fazenda, foi chamado a responder com seus bens pessoais pelos prejuízos causados aos contribuintes. Nesse sentido, os irmãos Cravinhos são moralmente mais respeitáveis. Confessaram o delito e sabem que um dia sentarão no banco dos réus.

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2 Opiniões

  1. Mauricio Bernardi disse:

    Não é só na área federal que se manifesta o “manicômio tributário”. Tive um carro roubado em 04.01.06 e a primeira parcela do IPVA só venceria em 12.01.06. Entretanto, para indenizar o sinistro, a seguradora exigiu prova de quitação do IPVA 2005 e 2006. Assim, paguei o IPVA do carro roubado e o IPVA do novo carro adquirido. É uma situação esdrúxula, porque o regulamento do ICMS, que também é estadual, não exige o pagamento do imposto no caso de mercadorias roubadas ou furtadas. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo no 1º dia do ano. Amílcar de Araújo Falcão, entretanto, diz que “o aspecto que interessa para a tributação é o aspecto econômico do fato gerador ou a sua aptidão a servir de índice da capacidade contributiva”. O fato de determinada pessoa ter dez carros roubados em um ano não significa que sua capacidade contributiva foi decuplicada. A lei tem de excepcionar os casos em que a ocorrência do fato gerador é apenas aparente, ou seja, não tem consistência econômica apta a constituir-se em índice da capacidade contributiva.

  2. cristina martins disse:

    Minha opinião é baseada em bandidos a solta, que como nós, ficam soltos para com a sociedade,ao lado de gente inocente.

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