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Impasse legal

Quem decide por Sean Goldman?

A disputa da guarda do garoto norte-americano Sean Goldman, 9, filho de mãe brasileira e pai norte-americano, deve se basear na obviedade de que ele é cidadão norte-americano, nato e exclusivo, não obstante o registro consular posterior.

Nascido nos Estados Unidos, aplica-se ao caso, internamente, o art. 2º da Emenda Constitucional nº 54/2007: “Os nascidos no estrangeiro entre sete de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai ou mãe brasileiros, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.”

O menino aqui veio, em 2004, apenas para usufruir alguns dias de férias, como turista, e foi retido ilegalmente pela mãe, ora falecida. Ele não veio morar no Brasil, por objeção de seu pai. A prática de uma ilicitude civil – objeto da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – não pode gerar senão outras ilicitudes.

Portanto, ainda que haja registro consular do nascimento do menor, será ineficaz, no Brasil, enquanto a criança não vier a residir legítima e necessariamente por aqui. A norma constitucional de transição não comporta alternativa, é impositiva no sentido da moradia local como condição ao pleno exercício da cidadania nativa do menor havido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro não a serviço do Brasil.

A charada está finalizada, também sob a abordagem da nacionalidade aplicável, por mais irrelevante que seja essa questão na solução do caso subordinado à Convenção de Haia.

Sean é cidadão norte-americano, nato e exclusivo, logo,está em situação irregular no país, cabendo a sua deportação por impossível a expedição de passaporte a menor de 18 anos desassistido de representante legal.

Importante destacar que incluir no debate sobre a Convenção de Haia argumentos relacionados com a Teoria da Nacionalidade é uma inútil manobra legal,mero expediente protelatório, pois o menino só estará regulado pela Convenção de Haia até os 16 anos, e terá sido, assim exposto à patologia denominada Síndrome da Alienação Parental, que as nações civilizadas procuram evitar.

Não enxergar isso como um fenômeno inteiramente de acordo com as circunstâncias desses dramas é prejudicar os interesses da criança vitimada, que não se confundem, na realidade, com o que, em sua inocência, possa ter sofrido durante um bom tempo, à revelia de controle e fiscalização – porque abduzida ou retida ilegalmente-, vier a declarar. Nesse sentido, fez bem o juiz que dispensou de ouvi-la num cenário de formalidades constrangedor à expressão dos sentimentos, ideias e vontades.

Uma criança é sujeito de direito, mas sua vontade é objeto de tutela oficial, justamente em razão do seu benefício.

Sean Goldman deve voltar a seu país livre dessa retenção ilegal no Brasil, se antes disso não vier a ser deportado, por força de lei.

7 Opiniões

  1. Abigail disse:

    @Neusi Maria Manso, no Código Civil, no ECA e no Codigo de Processo Civil Brasileiro, o menor só pode/deve ser ouvido quanto sua a guarda depois de completar 12 anos, idade em que passa a ser considerado adolescente e com consciência, legalmente falando, ainda que mínima, sobre sua situação.
    Expor Sean, numa sinuca de bico dessas, seria atentar contra sua dignidade.
    Se sua mãe tivesse tanto interesse em se divorciar do ex-marido, por que não iniciou o processo lá nos EUA ao invés de cometer um crime internacional? E, por que não entraram num acordo depois?
    O Judiciário será injusto se contrariar a lei e não devolver o filho ao pai verdadeiro? Isso é o que deve ser questionado. A família de Bruna está coadunando com uma ilegalidade e piorando a situação do menor.

  2. Joao Paulo disse:

    @Neusi Maria Manso, Concordo com tudo o que disse, realmente não se tem como passar a guarda da criança ao pai biológico, sem ir a fundo na questão que motivou a fuga da mãe da criança dos EUA para o Brasil. No mínimo suspeito.

  3. Neusi Maria Manso disse:

    Legalmente falando o artigo é perfeito, mas não ouvi, nem li em parte alguma uma explanação completa e clara sobre o motivo que levou a mãe do menino a não voltar aos EE.UU. Quem é o pai desta criança quanto ao caráter e quanto ao temperamento? Como era o relacionamento conjugal? O que motivou atitude tão contundente da mulher para dizer que viria passar férias aqui e não voltou?
    Vamos combinar: os noticiários estão transbordando de assassinatos de mulheres e crianças de uma forma tão avassaladora que aterroriza; as instituições brasileiras, os políticos, as Ongs, a sociedade, as autoridades policiais e judiciárias permanecem estáticas, sonolentas, omissas e permissivas. E o sangue humano jorrando. E todos dormindo.
    A omissão é cruel, não vejo desculpas para ela.
    Então, o texto de lei, perfeito é verdade mas frio e distanciado das vidas terá de ser cumprido neste caso? Só neste caso?
    E as injustiças proliferadas pelo país com as leis perfeitas para nos proteger… e não nos protegem!?
    Que judiciário é este que decide quando lhe convém dependendo de com quem está lidando?
    Esta criança já tem nove anos:sua vontade, seus sentimentos e seus desejos têm prioridade porque é sua vida que estão tentando resolver da forma que for mais conveniente para os dois países envolvidos.

  4. Markut disse:

    Situações como esta deixam sempre sequelas na vida emocional da criança , que acaba carregando para o resto da vida , por mais correta que seja a decisão, do ponto de vista jurídico.Mais uma vítima de desencontro dos adultos, em seu entorno.
    Aos 9 anos de idade, esses acontecimentos ficam indelevelmente gravados. É torcer para que ele não necessite, daquí para a frente, de acompanhamento psicológico.

  5. heloisa disse:

    Será esta uma solução feliz? As leis são claras como diz o artigo e Sean deve ir para a guarda do pai, que deve estar agora com emprego. Perderá a irmã, a avó, o padrastro e levará a herança recebida da mãe e a lembrança de uma vida feliz no Rio.

  6. Acacio Brasil disse:

    Coitadinho, ele é tão fofinho, deixem ele ficar no Brasil.

  7. Eleutério Gomes disse:

    O que a mãe de Sean fez um um sequestro, e a família do padastro quer tornar o sequestro permanente.

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