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Viva Beira-mar! Viva Hildebrando! Viva Cravinhos!

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o artigo da lei de crimes hediondos que veda o cumprimento progressivo da pena é um bom exemplo sobre a desmoralização das instituições.

Há tempos que correntes auto-intituladas progressistas tentam derrubar no Judiciário a regra que não permite o cumprimento de pena em regime aberto ou semi-aberto. A partir dessa decisão, os latrocidas, estupradores, seqüestradores, terroristas, traficantes e outros bandidos que cometem delito grave poderão sair da cadeia depois de cumprido 1/6 da pena a que foram condenados. Basta que o juiz das execuções penais entenda que o criminoso preencha certos requisitos. Ou, nas palavras de um ministro do STF: Só vão progredir quanto ao cumprimento da pena os que merecerem a progressão.

A decisão da mais alta Corte brasileira foi por escassa maioria (6 votos a 5), indicando que a matéria é controversa. Mesmo que haja argumentos jurídicos favoráveis à tese da inconstitucionalidade do artigo da mencionada lei, o STF deveria ter sido sensível ao fato de que o País sofre uma onda de criminalidade decorrente da impunidade. Ou o STF desconhece o número de crimes que não chegam ao conhecimento da Polícia? Ou o STF desconhece o número de crimes que a Polícia não consegue esclarecer? Ou o STF desconhece o número de criminosos que se evadem antes mesmo da condenação? Ou o STF desconhece o número de crimes que prescrevem diante da lentidão nos processos de investigação e julgamento? Ou o STF desconhece o número de mandados de prisão expedidos e não cumpridos?

Entre os argumentos levantados pelos defensores da tese consagrada pelo STF, está o de que o benefício da progressão (i.e., o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, depois semi-aberto e finalmente aberto) teria que ser examinado e aprovado por um magistrado. Ora, no dia seguinte ao da decisão do STF, os jornais estampavam a notícia de que no Estado de São Paulo cada magistrado de 1a instância tinha sob os seus cuidados 9.324 processos. Faz-se então a pergunta: como pode um magistrado com tamanho acúmulo de casos estudar detidamente todas as circunstâncias para colocar na rua um latrocida, um traficante ou um terrorista? Qual a garantia que um cidadão terá de que não vai ser vítima de um bandido indevidamente solto pelo Judiciário? A decisão do STF afronta a realidade criminológica brasileira e o senso de que a impunidade está na raiz do vertiginoso aumento da bandidagem.

Com essa decisão poderão ser postos na rua um número significativo de apenados de altíssima periculosidade. Entre eles, o Sr. Beira-mar, conhecido traficante temido até pelos seus carcereiros. Ou então o Sr. Hildebrando Pascoal, homicida acreano renomado por empregar moto-serras para esquartejar as suas vítimas ainda vivas. Ou então os irmãos Cravinhos, que ainda não foram condenados, mas que poderão sair livres após o julgamento pelo duplo homicídio confessado.

Vivas a todos! Pena que a decisão do STF tenha vindo tarde para eles. Tivesse entrado em pauta duas semanas antes o habeas corpus que estabeleceu o precedente, estes criminosos não teriam perdido o Carnaval de 2006.

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2 Opiniões

  1. Markut disse:

    Torço para que toda esta crise moral , pela qual estamos passando, signifique as dores do crescimento e o caminho para um futuro radioso que nos espera, segundo alguns brasilianistas eméritos. Enquanto isso, que Deus nos acuda.

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