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Manobras fiscais

Pedalada fiscal é crime, diz TCU

O governo Dilma fez truques contábeis excessivos para esconder um desequilíbrio crescente das contas públicas, mas, desde o ano passado, a casa caiu

Pedalada fiscal é crime, diz TCU
Governo Dilma fez truques contábeis excessivos para esconder um desequilíbrio crescente das contas públicas (Foto: Reprodução/Internet)

Hoje é um dia histórico para todos aqueles que acompanham contas públicas no Brasil. Desde o ano passado escrevi neste blog, insistentemente, que o governo estava atrasando repasses de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais – Bolsa Família, seguro desemprego e previdência- e, com base nesses atrasos, apresentava uma despesa nos seus relatórios menores do que a despesa real.

Depois interagi com vários repórteres e muitos deles fizeram um trabalho excelente de investigar a fundo as pedaladas. O grupo é grande, mas lembro que João Villaverde do Estado de S Paulo foi um dos que mais se empolgou com esse tema e por mais de um ano publicou no jornal e no seu blog sobre o assunto.

Depois teve o trabalho excelente da turma do TCU, em especial, dos auditores Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr., Charles Santana de Castro e do procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. Essa turma com seus colegas analisaram com cuidado todos os dados e documentos e fizeram um excelente trabalho.

Na verdade, muito antes do tema pedalada vir à tona, Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr sempre questionou a legalidade da colocação de títulos do Tesouro diretamente na carteira do BNDES, o que gerava o fato esquisito de o Tesouro ser credor do BNDES e este banco também credor do Tesouro. O mais esquisito ainda era que o BNDES resgatava esses títulos com “vendas” ao Tesouro, que usava o superávit financeiro para “pagar” divida pública, que era na verdade títulos que ele, Tesouro, havia emitido exclusivamente para o BNDES. Tinha títulos que eram emitidos com vencimento em poucos dias.

Tudo isso era uma afronta direta ao espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. A impressão que se tem é que, desde 2010, a cúpula do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional passavam horas e dias planejando de que forma burlar artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalmente, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quarta-feira, 15, por unanimidade, o relatório que considera as manobras fiscais do Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais crime de responsabilidade. Agora vários dos envolvidos serão ouvidos e o Ministério Público Federal poderá abrir um processo de investigação criminal.

Ainda é muito cedo para saber se alguém será punido e qual a punição. Mas o fato de um relatório que diz de forma direta que o governo burlou a LRF ter sido aprovado por unanimidade no plenário do TCU já é um bom sinalizador de que o governo terá problemas de convencer o TCU do contrário.

Se há algo consensual, em nove de cada dez analistas independentes de finanças públicas, é que o governo Dilma fez truques contábeis excessivos para esconder um desequilíbrio crescente das contas públicas. Mas, desde o ano passado, a casa caiu e, agora, há a possibilidade de punição de algumas autoridades. Isso é muito bom para a confiança nas instituições e para o desenvolvimento institucional do país. É um fato triste, mas bastante educativo para que procedimentos desse tipo não voltem a se repetir.

*Mansueto Almeida é economista do Ipea e titular do Blog do Mansueto

Fontes:
Blog do Mansueto-Pedaladas fiscais: É crime diz TCU

4 Opiniões

  1. André Luiz D. Queiroz disse:

    Roberto1776,
    Não sou ‘americanófilo’, mas vou contestar seu comentário; não acho que o problema seja “o Brasil ter um estúpido costume de copiar tudo de ruim que os americanos fazem”, para citar suas palavras, mas sim o fato de que se faz uma ‘cópia ruim’, que não leva em consideração as diferenças conjunturais dos dois países (vide o caso do sistema de cotas raciais para ingresso no ensino superior…). Acho que desperdiçamos muito esforço impingindo a culpa das mazelas nacionais a países estrangeiros, à herança histórica de nosso modelo de colonização, ou o que for. O fato, é que temos no Brasil uma sociedade muito voltada para relações socioeconômicas “oligopolistas”, e a política brasileira nada mais é do que a expressão disso. Receio que o modelo de parlamentarismo também não funcionaria bem aqui, justamente pela atuação das mesmas oligarquias (sabemos bem quem são…). Enquanto a sociedade brasileira for, de maneira geral, alienada do processo político, mera massa de manobra na dita ‘democracia representativa’, enquanto nossas instituições republicanas forem fracas e manipuláveis, não fará diferença parlamentarismo ou presidencialismo como regime de governo (mas bem que eu também queria o voto de desconfiança no governo Dilma! Só que em janeiro de 2011!!). Eu penso assim.
    Abraços a todos!

  2. Roberto1776 disse:

    Se não tivéssemos o estúpido costume de copiar tudo de ruim que os americanos fazem, já teríamos estabelecido o parlamentarismo no Brasil, e esse horrível governo do petê já teria recebido um voto de desconfiança em janeiro deste ano.

  3. Victor Ivens disse:

    Sr. Antônio Ribeiro, a lei é dúbia, por essa única razão existem bons advogados que conseguem vencer causas ao usar de estratégias de marketing e fazer com que a lei seja interpretada de uma forma, omitida em outra parte e evidenciada e uma outra. O que o artigo trata não é sobre uma lei de responsabilidade fiscal a ser implementada para punir retroativamente os responsáveis e sim sobre a descoberta de uma “brecha” na lei, que, segundo uma interpretação semi criminosa, permitia a dita contabilidade criativa, agora chamada pedalada. Cabe agora aos possíveis corruptos advogados receberem valores exorbitantes, possivelmente vindos do contribuinte, e vender a interpretação de que a lei permite que algumas pessoas cometam crimes e fiquem impunes.

  4. ANTONIO RIBEIRO disse:

    No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. O TCu não tem o poder de legislar. Então, esta matéria peca pelo conteúdo. Jejunos em Direito deveriam consultar quem entende, antes de escrever asneiras.

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