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Polêmica

As reações à decisão do STF sobre a Lei de Anistia

Supremo decidiu manter a anistia “ampla, geral e irrestrita”

As reações à decisão do STF sobre a Lei de Anistia
Fonte: EPA

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Nesta quinta-feira, 29, o STF julgou improcedente o pedido de revisão da Lei de Anistia. Placar foi sete votos a dois.

O brigadeiro Ivan Frota, ex-presidente do Clube da Aeronáutica e que foi candidato à presidência da República em 1998, elogiou a manutenção da Lei de Anistia. “A decisão é inteligente e justa e, acima de tudo, não vai levantar o problema de crimes piores que foram praticados por terroristas durante o governo militar”, disse.

Já a OAB, que moveu a ação questionando a constitucionalidade da Lei de Anistia, considerou a decisão um retrocesso. “A decisão do Supremo reproduz o discurso daquela época sombria em que se vivia sob o medo e sem liberdade. Caberá à história julgar a decisão”, afirmou o presidente da ordem, Ophir Cavalcanti.

Fontes:
Estadão - ‘Decisão foi inteligente e justa’, afirma brigadeiro
O Globo - OAB lamenta decisão do STF sobre Lei da Anistia

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4 Opiniões

  1. Evandro Correia disse:

    A opinião da OAB é idiota ou demagógica: a negociação da anistia “ampla, geral e irrestrita” levou anos, envolveu toda a sociedade. Não há razão para mudar o combinado.

  2. Arlon Borges disse:

    Os mais jovens, que não estavam presentes quando da campanha da Anistia, tendem a concordar com a posição da OAB por acharem simplesmente que tortura é errado e que não podemos compactuar com crimes desse tipo. Ao mesmo tempo que devemos respeitar esse idealismo, devemos nos afastar do simplismo desse raciocínio. O crime da tortura é tão terrível quanto o crime de matar inocentes em atos de terrorismo, coisa que foi amplamente praticada pelos hoje chamados participantes da “luta contra a ditadura”. Não devemos nos esquecer que esses participantes já estavam sendo treinados e preparados para sua luta antes de haver a ditadura: a “luta armada” não veio para combater a ditadura. O regime militar veio para combater a luta armada vinda de Cuba que pretendia criar aqui uma nova Cuba.

    Os “militantes”, entre eles a hoje candidata à presidência da república, mataram friamente pessoas inocentes, explodiram bombas, cometeram crimes tão hediondos quanto a tortura. Por iniciativa da esquerda foi proposta a “Anistia: ampla, geral, irrestrita”. Essa discussão levou alguns anos, afinal foi aprovada e está vigorando há mais de vinte anos. Se é para rever a regra, que seja revista para todos, os da esquerda como os da direita.

  3. Joseph K. disse:

    Perdi dois dias em frente à televisão acompanhando o tribunal de Pôncio Pilatos, que sustentou a ampla anistia com base de que não se poderia agora rever, a não ser por meios legislativos (o que provoca em qualquer um que não seja tão ingênuo gargalhadas satíricas), um acordo político fruto de amplo engagamento da sociedade brasileira. Não precisa ser muito perspicaz para imaginar as pressões do governo militar para fazer passar o texto como ficou, caso comparemos com os lobs atuais na praxe da política brasileira. Tenho 28 anos, nasci 2 anos depois da lei e estou estupefato porque não vejo nenhum dos remanescentes abrir a boca nos jornais – naturalmente que o sofrimento pode fazer calar. É com ceticismo que recebo a decisão do STF, porque qualquer um que tenha noções de teoria política ponderaria que, quid factis, o acordo de 79 diz que não podíamos fazer (mas queríamos) com que as coisas fossem diferentes. Quando uma sociedade acorda o possível em vista da liberdade, ela joga o ideal da verdadeira liberdade para uma decisão futura, na medida em que no ‘futuro’, que ora é o presente, seja capaz de perceber aqueles desejos reprimidos no acordo tácito. Pensava que o ‘diferente’ contido nesses desejos pudesse vir à tona, afinal punir com a lei não é o mesmo que torturar e jamais seria lei de Talião, como a douta corte deixou por vezes escapar. A decisão demonstrou o triste fato de que não somos capazes de ler a história a partir do presente, que remanesce uma visão fetichista e fantasmagórica do que seria ‘A História’. A prova cabal de que o critério histórico, penso no utilizado no julgamento em questão, é um equívoco ímpar, digo, é o fato de que a compreensão do que ocorreu naquele momento ainda não cessou de pedir uma leitura salvadora da verdade. A leitura só é feita no presente (a quem interessaria a verdade, senão a nós mesmos?), a menos que se continue pensando que algum ser onipotente detenha uma grande lupa e com ela leia as entrelinhas desse palimpsesto abjeto que foi o facismo no Brasil – leitura porventura útil aos olhos de Deus, mas então se confirmaria que aos homens não é dada a justiça. Se é o caso, então a decisão por abrir os documentos da didatura, ora em processo, será postergada, quem sabe até o esquecimento – afinal os mortos também morrem, diriam os indígenas, os primeiros que aprenderam o que é o silêncio nessa terra. Que prova mais obscena da atualidade do golpe e de seus desdobramentos do que o fato de que o atual presidente do congresso nacional tenha sido o político preferido dos militares na transição – e o preferido do atual governo na articulação política? Não surprende que militares e a ‘situação’ elogiem a decisão. Tampouco que a ‘oposição’ se cale. Sinceramente, a mim e a minha geração só resta um riso funesto kafkaesco, de uma ironia sem qualquer esperança – ao mesmo tempo acompanhado do peso da tarefa que é não se recusar a entender os fatos, porque isso sim seria o selo da lápide com um epitáfio alegórico e vazio acima dos sem nome e sem corpo desaparecidos no nosso país.
    Por favor, sejam realistas! Diante de pessoas lúcidas não se pode faltar com a verdade sem que elas riam na cara do mentiroso.

  4. Manoel Soriano Neto disse:

    O “PATRONO DA ANISTIA”

    O recente julgamento pelo STF, referente à constitucionalidade ou não da Lei da Anistia, de 1979, constituiu-se em um marco histórico do Direito brasileiro. Como advogado, fiz questão de assistir a todo ele e me encantei com os votos antológicos proferidos, à exceção dos divergentes, emitidos por apenas dois Ministros da Alta Corte de Justiça. Os votos primaram pela análise estritamente técnica à luz dos parâmetros do Direito e pela recorrência à historicidade jurídica nacional, das mais de trinta anistias concedidas ao longo da história-pátria, como tão bem lembrou o relator, Ministro Eros Grau.
    “É impossível Majestade, ainda há juízes em Berlim”, dizia o humilde moleiro que não cedeu às pressões de Frederico II, para a derrubada de seu moinho, como nos narra a História Universal…
    Entretanto, faltou algo mais nos argumentos de nossos mais grados Magistrados: a citação do augusto nome do Duque de Caxias, “O Pacificador”, “Nume Tutelar da Nacionalidade”, “Condestável do Império”, Patrono do Exército Brasileiro. Quando da concessão da anistia aos vencidos, em especial ao término da Revolução Farroupilha, evidenciou-se, cabalmente, o espírito magnânimo deste inigualável brasileiro, o responsável pela grandeza e inteireza territorial do Brasil, juntamente com o Barão do Rio Branco, pelo que o saudoso e ilustre historiador Pedro Calmon, os considerava como os maiores “pró-homens da nacionalidade”. O Duque de Caxias também ganhou do emérito historiador militar, Coronel Cláudio Moreira Bento, o epíteto de “Pioneiro Abolicionista”, por haver concedido a liberdade aos cativos farroupilhas.
    Impende lembrar, por assaz relevante, que Caxias recebeu ainda, do saudoso jornalista, historiador e acadêmico Barbosa Lima Sobrinho, a notável honorificência titular de “O PATRONO DA ANISTIA”, em memorável artigo, com o citado título, publicado no “Jornal do Brasil”, de 22 de maio de 1988. Disse o mencionado acadêmico, em um trecho de seu brilhantíssimo trabalho: “Se tivesse que eleger um Patrono para a defesa ou a exaltação da Anistia, ficaria indeciso entre dois nomes, que me pareciam recomendados para essa função gloriosa, o de Rui Barbosa e o do Duque de Caxias. Rui Barbosa com os seus trabalhos jurídicos e sua atuação de advogado. O Duque de Caxias pelos exemplos que nos legou. E acabaria optando pelo militar que, antes das batalhas, fazia da promessa da anistia um elemento de pacificação. Foi assim no Maranhão com a insurreição dos balaios, em São Paulo e Minas Gerais, com as revoltas de 1842, foi assim também no Rio Grande do Sul, com a Revolução Farroupilha”. E, mais à frente, conclui o jornalista – tido como “homem de esquerda”: “Mas sempre que se pudesse invocar a presença da fraternidade, numa luta entre irmãos, ocasionalmente desavindos, Luiz Alves de Lima e Silva, o futuro Duque de Caxias, soube dar prioridade às promessas da anistia, com uma constância exemplar, com que se construíram algumas páginas de nossa história política. Logo depois do combate de Santa Luzia, em que foram vencidos e esmagados os revoltosos do Partido Liberal, quando Caxias foi informado de que os vencidos vinham caminhando dois a dois acorrentados e algemados, tomou medidas imediatas para que lhes tirassem as algemas e lhes dessem cavalos, no percurso que devia conduzir a Ouro Preto. E entre os acorrentados vinham altas figuras da Monarquia, à frente de todos, uma glória do liberalismo brasileiro, Teófilo Ottoni”.
    Por derradeiro e como corolário a essas breves considerações, na relembrança do grande esquecido no julgamento linhas atrás referido, o ínclito Duque de Caxias, “O Patrono da Anistia”, gostaria de citar o inolvidável sociólogo Gilberto Freyre que, reconhecendo o caráter adamantino e as peregrinas virtudes do “Soldado-Maior”, cunhou a expressão “caxias’, uma metáfora caída na consagração popular, com a qual são apelidados aqueles que cumprem integralmente os seus deveres. “Os “caxias”, disse Gilberto Freyre, “devem ser tanto paisanos quanto militares. O “caxiismo” deveria ser aprendido tanto nas escolas civis quanto nas militares. É o Brasil inteiro que precisa dele”.
    Manoel Soriano Neto

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