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Legislação

Câmara aprova licença-maternidade de seis meses

Foi aprovado, na última quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que aumenta em dois meses a licença-maternidade e oferece incentivos fiscais às empresas que aderirem à proposta.

O projeto, que segue para sanção presidencial, se estende a mulheres que adotarem crianças. A adesão é opcional, mas a empresa poderá abater o valor bruto do salário da funcionária nos dois meses extras do Imposto de Renda a pagar.

O texto aprovado determina que o governo informe o que deixará de arrecadar com a medida, mas não haverá tempo de incluir a previsão de renúncia fiscal na proposta orçamentária de 2009, que será enviada ao Congresso até o fim do mês. Ou seja, ficará para 2010.

Fontes:
Folha de S. Paulo - Licença-maternidade de 6 meses é aprovada

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