Início » Brasil » MPF manifesta preocupação com a extinção de conselhos participativos
EM NOTA

MPF manifesta preocupação com a extinção de conselhos participativos

Nota afirma que o decreto de Bolsonaro que extinguiu colegiados fere a Constituição, que prevê a participação popular na gestão pública

MPF manifesta preocupação com a extinção de conselhos participativos
Transparência Brasil também criticou o decreto, assinado no último dia 11 (Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR)

Uma nota pública divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira, 16, manifesta preocupação em relação ao decreto nº 9.759, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

A nota foi assinada por coordenadores e membros titulares das sete Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Ela alerta para a extinção de, pelo menos, 35 conselhos determinada pelo decreto.

Entre os conselhos a serem extintos estão: o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; da Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).  

Na nota, as Câmaras do MPF e a PFDC lembram que a Constituição prevê a participação popular na gestão pública e destaca que os conselhos possibilitam a gestão compartilhada de políticas públicas, desde o âmbito municipal até o federal, e são canais efetivos de participação da sociedade civil, “permitindo o exercício da cidadania ativa, incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e à implementação de políticas públicas que possam solucioná-los”.

Bolsonaro assinou o decreto na última quinta-feira, 11, determinando a extinção dos conselhos para junho deste ano. Segundo o portal Consultor Jurídico, os grupos extintos por Bolsonaro “atuam com representados do governo e da sociedade civil para criar, executar e monitorar as ações de órgãos públicos e estatais”. Foram poupados pelo decreto conselhos previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino e aqueles que tenham sido criados ou alterados depois da posse do presidente, a partir de 1º de janeiro de 2019.

ou no estatuto de instituição federal de ensino e aqueles que tenham sido criados ou alterados depois da posse do presidente, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em entrevista concedida logo após a assinatura, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, justificou a medida apontando que os conselhos “tinham como gênese uma visão ideológica” de governos anteriores ao de Bolsonaro.

O MPF e a PFDC não foram os únicos que se manifestaram contra o decreto nº 9.759. Na sexta-feira, 12, um dia após a assinatura do decreto, a Transparência Brasil divulgou uma nota criticando a extinção dos colegiados.

A nota alerta que “um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto” e lembra que o Brasil, “como um dos fundadores da Parceria para Governo Aberto, comprometeu-se em promover uma administração com transparência, participação, accountability, inovação e tecnologia”.

“Contudo, ontem (11/04) o governo federal publicou o decreto n. 9.759/2019 que extingue os órgãos colegiados – como conselhos, comitês, grupos de trabalhos, entre outros. Trata-se de mais uma medida em direção a um governo fechado. Ao extinguir e limitar a atuação de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência, o governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer. Sob sabe-se lá que pretexto, destrói a estrutura de participação social para substituir por um governo fechado com menos accountability e, por conseguinte, mais corrupção e ineficiência”, diz a Transparência Brasil (confira aqui a nota na íntegra).

A extinção dos conselhos não é a única ação tomada pelo governo Bolsonaro em direção a uma gestão mais fechada. Em janeiro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assinaram o decreto 9.690, que modifica as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das principais ferramentas usadas por jornalistas para expor escândalos de corrupção.

O decreto sobre a LAI causou forte repercussão negativa e gerou reação do Legislativo. Em fevereiro, foi aprovado na Câmara um projeto para sustar o decreto e retomar o texto anterior da LAI. A aprovação no plenário da Casa foi considerada a primeira derrota do governo Bolsonaro. O projeto seguiu para análise no Senado. No momento, ele se encontra parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando que um relator seja designado.

Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não refletem a opinião deste site

Sua Opinião

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *