Estado deve indenizar presos por más condições

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17 fev, 2017

STF afirma que é necessário manter ‘padrões mínimos de humanidade’ nas cadeias

Lula processa procurador da Lava Jato por danos morais

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16 dez, 2016

Defesa do ex-presidente pede indenização no valor de R$ 1 milhão

Ex-DOI-Codi é condenado a indenizar família de jornalista morto

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27 jun, 2012

Coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi condenado a indenizar a esposa e a irmã de um jornalista morto durante o regime militar

Juíza será indenizada pelo Opportunity »

9 dez, 2008

O grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a pagar indenização de R$

Rumo à autocensura »

20 fev, 2008

O advento dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), também conhecidos como de pequenas causas mostrou-se um bom instrumento de promoção e democratização da Justiça.

Suzane processa o Estado »

26 set, 2007

Condenada a quase 40 anos de prisão pelo assassinato dos pais, Suzane Louise Von Richthofen agora processa o Estado por danos morais e