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Parlamento Europeu aprova novas regras de direitos autorais online

Críticos apontam que a legislação pode censurar conteúdos. Parlamento Europeu, porém, argumenta que regras salvaguardam criadores. Entenda o que muda

Parlamento Europeu aprova novas regras de direitos autorais online
A votação terminou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções (Foto: Reprodução/European Parliament/Facebook)

O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira, 26, novas regras para os direitos autorais na internet em países da União Europeia (UE). A votação terminou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções. Os Estados-membros, depois de aprovarem o regulamento, terão dois anos para implementar as modificações.

Críticos ao regulamento apontam que alguns artigos limitam a atividade na internet. Enquanto isso, defensores das regras afirmam que a medida vai proteger os criadores de conteúdos, como artistas e jornalistas.

Apesar da aprovação, o regulamento ainda não ficou claro, gerando acusações e explicações sem especificidades, causando um temor no campo jurídico. Uma das principais críticas é que a nova legislação poderia matar a produção de memes e gifs (imagens parodiais da internet).

No entanto, através de um comunicado, o Parlamento Europeu garante que os memes, assim como obras “para fins de citação, crítica, revisão, caricatura, paródia ou pastiche”, estão seguros e não serão afetados.

“Atualmente, devido a regras de direitos autorais desatualizadas, plataformas online e agregadores de notícias estão obtendo todas as recompensas, enquanto artistas, editores de notícias e jornalistas veem seu trabalho circular livremente, recebendo, na melhor das hipóteses, muito pouca remuneração por isso”, explicou o Parlamento Europeu.

Na prática, a nova legislação responsabiliza grandes empresas de internet, como o Facebook e o YouTube, pelos conteúdos que são postados por criadores. Atualmente, essas empresas recebem uma solicitação do autor do conteúdo e agem sobre o pedido. O YouTube, por exemplo, conta com uma página explicando como atua na defesa dos direitos autorais. No entanto, com as novas regras, essas companhias terão que agir antes mesmo da notificação.

Caso o conteúdo infrinja algum direito autoral, a companhia estará passível de ações legais. Segundo o Parlamento Europeu, isso não é uma censura, mas um aumento de pressão “sobre as plataformas da Internet para concluir acordos justos de remuneração com os criadores de trabalho através dos quais as plataformas ganham dinheiro”.

“Esta diretiva é um passo importante para corrigir uma situação que permitiu a algumas empresas ganhar enormes somas de dinheiro sem remunerar adequadamente os milhares de criativos e jornalistas. […] Esta é uma diretriz que protege a vida das pessoas, protege a democracia ao defender um panorama diversificado da mídia, fortalece a liberdade de expressão e estimula a criação de empresas e o desenvolvimento tecnológico. Isso ajuda a tornar a Internet pronta para o futuro, um espaço que beneficia a todos, não apenas a alguns poucos”, afirmou o eurodeputado alemão Alex Voss, relator das novas regras.

Porém, os críticos alegam que é impossível que as empresas façam essa filtragem de todo o conteúdo postado de forma eficiente – previsto no polêmico Artigo 13, que na nova redação passou a ser chamado de Artigo 17. Para isso, teriam de ser instalados “filtros de upload” – que seriam ferramentas automáticas que analisariam, com base em algoritmos, todo o conteúdo.

Caso filtros de upload fossem instalados, diferentes compartilhamentos poderiam ser prejudicados. Isso porque, apesar da ferramenta ser baseada em algoritmos, conteúdos que estariam em conformidade com a lei poderiam ser enquadrados como ilegais, devido à proximidade com os compartilhamentos que ferem os novos direitos autorais da internet.

“Lamentavelmente, a nova diretiva adotada não beneficia pequenos autores independentes, mas, ao contrário, capacita os gigantes da tecnologia. Mais alarmante, o artigo 13.º da diretiva estabelece um precedente perigoso para os filtros da Internet e para os mecanismos de censura automatizados – na UE e em todo o mundo”, afirmou Diego Naranjo, do grupo de direito digital European Digital Rights.

Por outro lado, o Parlamento Europeu argumenta que as novas regras não vão atingir os usuários comuns e os criadores de conteúdo. Ademais, apesar de admitir que o regulamento não é voltado para isso, a nova diretiva pode ajudar a proteger os pequenos criadores de conteúdo.

“Os principais beneficiários serão os participantes menores. Atores maiores, geralmente, têm escritórios de advocacia para salvaguardar seus direitos, enquanto os menores, atualmente, têm poucos meios para apoiá-los. […] A intenção da diretiva é ajudar a fornecer a muitas pessoas a subsistência que elas merecem pelo seu trabalho e que elas precisam para continuar criando. O projeto de diretiva pretende garantir que mais dinheiro seja destinado a artistas e jornalistas, em vez de aos acionistas do Google, uma transferência de recursos que é sempre benéfica para os empregos”, explicou o Parlamento.

Artigo 15

Outro ponto das novas regras bastante criticado foi o Artigo 15 – antigo Artigo 11. A oposição ao regulamento aponta que a medida iria acabar com os agregadores de notícias – ferramentas como o Google Notícias. Isso porque, teoricamente, esse tipo de serviço seria obrigado a pagar para utilizar o conteúdo. No entanto, o Parlamento Europeu garante que esse tipo de serviço não será afetado.

“O acordo permitirá que os agregadores de notícias continuem a exibir trechos sem exigir autorização dos editores da imprensa. Isso será possível desde que o fragmento seja um ‘extrato muito curto’ ou ‘palavras individuais’ e que o agregador de notícias não seja considerado abusador desse recurso”, afirmou o Parlamento. Porém, não foi especificado qual seria o limite para um fragmento “muito curto”.

Críticas ao regulamento

Uma das líderes da oposição é a eurodeputada alemã Julia Reda. Pelas redes sociais, ela classificou a aprovação do Parlamento Europeu como um “dia sombrio para a liberdade da internet”. Enquanto isso, a eurodeputada portuguesa Marisa Matias classificou a nova legislação como “censura”.

Já o parlamentar Boris Johnson, do Reino Unido, disse que a nova lei de direitos autorais online é “terrível para a internet”. Segundo o britânico, a “lei clássica da UE” vai ajudar apenas os “ricos e poderosos”.

O movimento Save Your Internet (Salve Sua Internet, em tradução livre) reuniu diferentes grupos contrários à aprovação da reforma dos direitos autorais online. De acordo com a plataforma, a aprovação da nova legislação é ruim para os usuários, para os criadores e para a competição.

Isso porque os usuários teriam acesso a uma quantidade menor de conteúdo, enquanto os criadores (como youtubers) poderão ter vídeos excluídos arbitrariamente, sob o pretexto de que o conteúdo pode ferir os direitos autorais. Já no quesito competição, o Save Your Internet justifica que apenas grandes empresas poderão cumprir os requisitos da nova legislação. No entanto, o Parlamento Europeu informou que as startups terão obrigações mais leves do que os gigantes da tecnologia.

Alguns dos criadores de conteúdo mais influentes do Brasil, como os youtubers Felipe Neto e Felipe Castanhari, também usaram as redes sociais para criticar a votação do Parlamento Europeu. O Brasil não será diretamente afetado pela decisão do bloco econômico europeu, mas existe um receio de que os legisladores brasileiros se inspirem na lei e importem as medidas para o país.

“A situação é ruim, amigos. Bem ruim. A Europa, hoje, fez a internet dar 10 passos pra trás. É uma mancha horrível na história”, escreveu Felipe Neto. Já Castanhari destacou que “o cerco já está fechando há muito tempo”.

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