Justiça determina suspensão de prédio de luxo por violar ‘Lei do Gabarito’ em Intermares

A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, 4ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a suspensão imediata de qualquer ato administrativo que vise à regularização de um empreendimento de luxo em construção no bairro de Intermares, em Cabedelo.

O prédio “Ares Urban Design” está sendo construído pela Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA no bairro de Intermares.

A ação foi proposta pelo Ministério Público contra a construtora e o município de Cabedelo, que liberou a obra, com o argumento de que ele foi erguido descumprindo a altura máxima permitida na ‘Lei do Gabarito’ e a Constituição estadual.

Segundo o MP, o texto constitucional fixa em 12,90 m o gabarito para edificações na primeira quadra em relação à linha da preamar da costa, podendo atingir 35m dependendo dessa distância em relação ao mar.

O prédio tem sete pavimentos e, segundo a prefeitura justificou nos autos, não é frontal à orla marítima e que a altura da edificação estaria de acordo com a legislação municipal vigente, que permite até 24,75 metros na região. O imóvel, no entanto, está situado na Avenida Oceânica.

Juíza vê risco ao meio ambiente

Apesar dos argumentos apresentados, a juíza considerou que há indícios de descumprimento das normas urbanísticas e ambientais, e o prosseguimento da obra poderia causar danos irreversíveis à paisagem e ao equilíbrio ecológico da zona costeira.

“A violação de normas urbanísticas e ambientais que visam à proteção da zona costeira configura um risco iminente de dano ambiental e urbanístico irreparável. A construção, se em desconformidade com o ordenamento urbanístico, configura dano coletivo à ordem urbanística”, destacou a decisão.

Com a decisão, ficam suspensos todos os atos administrativos relacionados à regularização do “Ares Urban Design”, como a concessão de habite-se, averbação cartorária, emissão de certidões de conclusão, ou qualquer outro que permita o prosseguimento da construção ou sua regularização final.

O Município de Cabedelo e a empresa responsável pela obra, a Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA, foram intimados a apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Resposta dos envolvidos

A Urban emitiu nota negando as irregularidades apontadas pelo MP e que o empreendimento está 100% regularizado, em total conformidade com todas as exigências legais e técnicas. “Informamos ainda que a obra está atualmente na fase de fundação, o que torna inadequadas e infundadas quaisquer especulações sobre riscos de embargo ou demolição”, diz a nota. (confira a íntegra na nota ao final da matéria)

Em nota, a Prefeitura Municipal de Cabedelo informou que cumprirá a liminar e lembrou que o corpo técnico da Prefeitura, por meio da Secretaria de Uso e Ocupação do Solo, emitiu parecer que embasou a concessão do alvará de construção, entendendo que o projeto está em conformidade com a legislação vigente.

“A gestão municipal reafirma a confiança na competência e seriedade de sua equipe técnica, sempre comprometida com o cumprimento da lei, e reitera seu compromisso com a transparência, o diálogo com os órgãos de controle e o respeito ao interesse público”, encerra a nota.

Outros prédios questionados pelo MP

A ação é uma das três movidas recentemente pelo MPPB contra empreendimentos que violam a chamada “Lei do Gabarito” em Cabedelo.

Além da Ares Urban Design”, também são lavo de ações na Justiça um empreendimento da OCA Construção e Incorporação Ltda, na Praia de Areia Dourada; e Condomínio Residencial Garnier Residence, localizado em Intermares.

De acordo com 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, existem outros 17 inquéritos civis públicos em tramitação na Promotoria de Justiça para averiguar o descumprimento da Lei do Gabarito em outros prédios de Cabedelo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Empreendimento Ares – Urban Construtora

A Urban Construtora, responsável pelo empreendimento Ares, vem a público reafirmar seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito à sociedade, diante de informações recentes que têm gerado dúvidas sobre a regularidade do projeto.

Esclarecemos que o empreendimento Ares encontra-se 100% regularizado, em total conformidade com todas as exigências legais e técnicas. O projeto possui todas as licenças e autorizações emitidas pelos órgãos competentes, incluindo:

• Aprovação de gabarito,

• Licenciamento ambiental,

• Autorização da prefeitura,

• E demais validações técnicas e jurídicas relativas à sua localização.

Trata-se de um edifício planejado e executado dentro dos mais rigorosos parâmetros urbanísticos, ambientais e legais.

Informamos ainda que a obra está atualmente na fase de fundação, o que torna inadequadas e infundadas quaisquer especulações sobre riscos de embargo ou demolição.

A Urban Construtora atua com seriedade, segurança jurídica e respeito absoluto à cidade e aos seus clientes. Nossa equipe jurídica acompanha atentamente as publicações relacionadas ao empreendimento e permanece à disposição para prestar esclarecimentos embasados, acessíveis e verificáveis.

Reiteramos nosso compromisso com o diálogo aberto e transparente com todos os veículos, profissionais da imprensa e cidadãos interessados na verdade dos fatos. Nossa documentação está integralmente disponível para análise e verificação.

Urban Construtora

Construindo com responsabilidade, compromisso e confiança