TJPB determina que auditores fiscais da Paraíba suspendam paralisação

Astaj estima que reajuste do STF vai gerar efeito cascata e impactar cofres do estado em R$ 25 milhões. Foto: Divulgação. Foto: Divulgação/TJPB

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu nesta quarta-feira (23), suspender a paralisação dos auditores fiscais do estado por melhorias salariais.

A decisão, segundo o relator, é válida enquanto perdurar a mesa de conciliação com o governo.

O movimento do Sindifisco-PB foi iniciado no último dia 16 de julho e o plano era reproduzir a parada das atividades até que o governo apresentasse uma proposta que atenda às demandas da categoria.

A presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, tratou a decisão como vitória. “Essa é uma grande vitória para os auditores fiscais. O governo se viu forçado a sentar à mesa para nos escutar. A audiência de conciliação representa uma oportunidade importante para apresentarmos nossas reivindicações e buscarmos soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população paraibana”, disse.

Sobre o processo de diálogo, ela disse esperar que o governo cumpra a parte na decisão. “Continuamos mobilizados e atentos. Esperamos que o governo honre o compromisso assumido na decisão judicial. A categoria está cumprindo a sua parte, com a suspensão do movimento como foi determinado, agora cabe ao governo fazer o mesmo” , afirmou.

Condições e infraestrutura precárias

A categoria aponta as condições inadequadas de trabalho que comprometem os serviços prestados à população paraibana. Foram constatadas instalações em João Pessoa, em fiscalização recente do Ministério Público do Trabalho, situações precárias e insalubres de trabalho. A infraestrutura tecnológica em repartições também é outra reclamação da categoria, com o parque tecnológico defasado e insuficiente para atender as demandas e complexidades do trabalho.

Sobre o ponto da recomposição salarial, mencionado em nota pelo Sefaz-PB, o Sindifisco ressalta que diferentemente do que se afirma, trata-se de uma conquista da categoria após um longo processo judicial que culminou em um acordo firmado em 2021, no qual auditores abriram mão de percentuais a que tinham direito.

Serviços essenciais para o estado

O Sindifisco-PB reitera a necessidade de discussão sobre temas fundamentais para o futuro da arrecadação estadual: a modernização do modelo tributário diante da iminente implementação da reforma tributária nacional, a reestruturação do quadro funcional do Fisco, a valorização institucional e a recuperação do protagonismo da auditoria fiscal no planejamento estratégico do Estado.

“A Reforma Tributária aumentará significativamente a complexidade do trabalho, com dois sistemas tributários funcionando simultaneamente até pelo menos 2037 com ampliação da base de contribuintes e da matriz tributária. É fundamental que o governo reconheça essa realidade e dialogue conosco sobre as adequações necessárias”, enfatiza a presidente do sindicato.

Mesmo diante das dificuldades enfrentadas, os auditores fiscais reafirmam seu compromisso inabalável com a defesa da Receita Estadual, da justiça tributária e do financiamento das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população paraibana. O Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas reconhecidas, porém os resultados poderiam ser significativamente melhores com condições adequadas de trabalho.

Governo diz que auditores já são bem remunerados

Em nota ao Conversa Política, no início da paralisação, a Sefaz afirmou que a categoria é que a recebe as maiores remunerações do Poder Executivo estadual e que foi feito um acordo judicial com o SINDIFISCO-PB que, somado aos reajustes concedidos aos auditores fiscais ativos no período de 2019 a 2025 chegam a aproximadamente 70% e de 84% para os inativos, “uma vez que tiveram a Bolsa de Desempenho Fiscal incorporada em sua remuneração a partir do ano de 2024 e com a última parcela a ser incorporada em janeiro de 2026 o reajuste dos inativos passará para 91%”.

A Sefaz também destaca uma mudança na Constituição do Estado que proporcionou aos auditores receberem salários maiores do que o governo do estado. O teto atualmente é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

“No que diz respeito às questões relacionadas com as instalações físicas das unidades administrativas da SEFAZ, é importante destacar que estamos reformando todas as unidades administrativas (tanto os Centros quanto as Unidades de Atendimento ao Cidadão) em todo o Estado”, diz outro trecho da nota.

Confira a nota da Sefaz na íntegra:

Considerando a paralisação da categoria dos auditores fiscais convocada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários Estaduais da Paraíba – SINDIFISCO PB, realizada, nesta quarta-feira, 16 de julho, o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), vem a público esclarecer o seguinte:

Inicialmente, cumpre destacar a importância da categoria fiscal para o desenvolvimento do Estado, que dentre suas atribuições tem por exclusividade a competência para constituição do crédito tributário, bem como para o julgamento dos litígios administrativos tributários, razão pela qual é sem dúvida merecedora de salário digno.

Neste contexto, é oportuno ressaltar que, desde o início da atual gestão governamental, a categoria fiscal vem sendo reconhecida e valorizada pela sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Estado e para o aprimoramento da gestão fiscal. Cabe destacar, ainda, que o atual Governador foi o que mais valorizou a categoria fiscal nos últimos anos, sendo esta, atualmente, a categoria que se encontra entre as que recebem as maiores remunerações do Poder Executivo estadual.

Importante registrar que o nosso governo fez um acordo judicial com o SINDIFISCO-PB que, somado aos reajustes concedidos aos auditores fiscais ativos no período de 2019 a 2025 obtiveram um reajuste acumulado em suas remunerações de aproximadamente 70% (setenta por cento), ou seja, uma recomposição considerável em seus vencimentos, enquanto que os inativos tiveram um percentual ainda maior, em torno de 84% (oitenta e quatro por cento), uma vez que tiveram a Bolsa de Desempenho Fiscal incorporada em sua remuneração a partir do ano de 2024 e com a última parcela a ser incorporada em janeiro de 2026 o reajuste dos inativos passará para 91%.

Atualmente, por iniciativa do Governador, que demandou a modificação do teto salarial por meio da Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2024, a maioria dos auditores fiscais já têm remuneração superior a do Governador do Estado, posto que para os servidores estaduais o teto salarial é a remuneração do Governador, e com a entrada em vigor da EC nº 57 os servidores de carreira da administração tributária estadual (os auditores fiscais) passaram a ter como teto o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Em relação à remuneração dos servidores públicos, incluindo aqui a categoria fiscal, cumpre salientar que essa informação se encontra disponível para consulta de todos os cidadãos, por meio do Portal da Transparência, por se tratar de informação de natureza pública. Essa consulta pode ser realizada no seguinte link: https://transparencia.pb.gov.br/pessoal/remuneracao-de-servidores-1 .

Ao que tudo indica, tendo em vista a possibilidade de o Governador deixar o governo antecipadamente no próximo ano, o intuito do SINDIFISCO é garantir reajustes salariais futuros, o que não se mostra adequado.

No que diz respeito às questões relacionadas com as instalações físicas das unidades administrativas da SEFAZ, é importante destacar que estamos reformando todas as unidades administrativas (tanto os Centros quanto as Unidades de Atendimento ao Cidadão) em todo o Estado. Além disso, encontra-se em reforma a nova Sede da SEFAZ-PB, que funcionará na Av. Epitácio Pessoa, no antigo prédio do PARAIBAN.

Reafirmamos que a SEFAZ conta com um excelente quadro de auditores fiscais e gestores dedicados e qualificados que muito engrandecem a Secretaria de Estado da Fazenda, razão pela qual contamos com o bom senso da categoria.