prazo do TCE termina e 36 prefeituras ainda não justificaram contratos

Desde o ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem cobrado das prefeituras um ‘freio de arrumação’ para reduzir o número de contratações temporárias nos municípios – motivadas por ‘excepcional interesse público’.

No total, 178 prefeituras já foram notificadas a apresentar justificativas para o ‘inchaço’ nas folhas, mas 36 delas não responderam aos alertas.

Conforme o TCE, 142 encaminharam justificativas, que estão sendo avaliadas pela Auditoria e poderão resultar na formalização de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional.

O prazo para justificar os excessos terminou na última terça-feira (29).

A resolução do TCE estabelece que os municípios devem se adequar a um percentual máximo de 30% – de temporários – em relação ao número de efetivos.

“É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, avisou o presidente do TCE, Fábio Nogueira.