ALPB diz que governo perdeu prazo e emendas não ferem a Constituição

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu reagir à ofensiva do governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite desta segunda-feira (15), a Procuradoria da Casa encaminhou manifestação ao ministro Edson Fachin pedindo que seja rejeitado o recurso do governador João Azevêdo (PSB) contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

No parecer, a Procuradoria da ALPB sustenta que João Azevêdo perdeu o prazo para sancionar ou vetar a matéria. “O Governador do Estado da Paraíba tinha até 19 de julho para efetivar algum veto. Assim, em 13 de agosto de 2025, a Assembleia Legislativa promoveu a promulgação da Lei Estadual nº 13.823/2025, considerando configurada a sanção tácita da citada norma”, diz um texto ao qual o Conversa Política teve acesso.

Assim, como não houve manifestação dentro do período legal, o entendimento é que o processo legislativo se encerrou com a promulgação da lei pelo próprio Parlamento.

“Assim, a perda do prazo pelo Executivo não apenas inviabilizou o veto, mas consolidou a eficácia imediata da norma sancionada tacitamente, reitera.

Recesso não suspende prazo

A ALPB também rebateu o argumento do governo de que o prazo deveria ser suspenso porque a Assembleia estava em recesso. A resposta do Legislativo foi direta: não existe essa previsão na Constituição.

Segundo a manifestação, o STF já consolidou entendimento de que o prazo de veto corre de forma contínua, mesmo sem atividade legislativa. “Suspender o prazo em virtude de recesso representaria subordinar o Executivo ao calendário do Parlamento, em afronta à independência entre os Poderes”, rebateu a ALPB.

Emendas parlamentares

Outro ponto de atrito é a antecipação do pagamento das emendas parlamentares atéo dia 15 de maio do ano vigente.

O governador questionou a mudança, mas a Assembleia defendeu a legalidade da alteração para evitar conflitos com a legislação eleitoral, já que no próximo ano haverá eleições para deputado estadual.

“O dispositivo apenas harmoniza a execução orçamentária com as regras eleitorais, que já proíbem a liberação de recursos três meses antes do pleito”, argumentou a ALPB.

Aumento do duodécimo

A ALPB tambem se defendeu da emenda que trata da aplicação da correção monetária como parâmetro mínimo para o orçamento. Segundo a Procuradoria a medida visa assegurar a repartição equitativa dos recursos entre os Poderes mediante o sistema de duodécimos, a fim de preservar a autonomia financeira, em consonância com a separação de Poderes.

“Ambas as medidas reafirmam direitos constitucionais e garantem coerência sistêmica, sem onerar o erário e, assim, restringir a competência do Chefe do Executivo” defende.