Agência Minas Gerais | Minas Gerais institui Política Estadual da Primeira Infância e reforça programas voltados às crianças de 0 a 6 anos

O Governo de Minas Gerais sancionou  a Lei 25.610/2025, que institui oficialmente a Política Estadual da Primeira Infância, nessa terça-feira (9/12). A nova legislação estabelece diretrizes para garantir os direitos de crianças de 0 a 6 anos, assegurando atenção integrada, apoio às famílias e ações articuladas entre diferentes áreas do poder público para promover o desenvolvimento pleno na primeira infância.

Com a nova lei, a política passa a reconhecer a criança como sujeito de direitos e orienta o Estado a formular programas e serviços que considerem as necessidades específicas dessa faixa etária, etapa amplamente reconhecida como decisiva para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG) será uma das protagonistas na implementação da política, fortalecendo ações que já vinham ganhando destaque na atual gestão.

 

Primeira infância

Entre as principais ações já desenvolvidas pelo Governo de Minas, está o Programa Leite para a Primeira Infância, iniciativa pioneira que garante a distribuição gratuita de leite para crianças de 2 a 6 anos em situação de vulnerabilidade. Com investimento de R$ 10 milhões, a iniciativa já garantiu a entrega de 564 mil litros de leite a mais de 18 mil famílias inscritas no CadÚnico.

A Sedese-MG também coordena o Criança Feliz, iniciativa voltada a gestantes e crianças de até 6 anos em situação de vulnerabilidade. Minas Gerais é hoje o segundo estado do país com maior número de municípios executando o programa: 318 cidades desenvolvem ações contínuas, reforçando o apoio técnico às prefeituras e a permanência do atendimento às famílias.

Outro destaque é o programa Unidades Interligadas de Registro Civil, instaladas dentro de maternidades e responsáveis pelo registro gratuito dos recém-nascidos antes da alta hospitalar. Esse serviço garante que os pais saiam do hospital com a certidão de nascimento em mãos, sem deslocamentos ou filas. Atualmente, 105 unidades estão distribuídas em 80 municípios, com 510. 204 certidões emitidas.

O Unidades Interligadas de Registro Civil é uma parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cartórios de Registro Civil, estabelecimentos de saúde e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).

A nova lei também reforça a importância da atuação conjunta entre as áreas de assistência social, saúde, educação, direitos humanos, cultura e esporte. O objetivo é garantir que cada criança tenha acesso a oportunidades que apoiem seu desenvolvimento integral.

Com a sanção da lei, Minas Gerais consolida uma agenda permanente para o cuidado com a primeira infância, alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais. A expectativa é que a política fortaleça a proteção social das famílias, reduza desigualdades e amplie as oportunidades para que todas as crianças mineiras tenham um começo de vida mais seguro, saudável e cheio de possibilidades.