Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado para gestão e fiscalização da micromobilidade urbana, destinado ao cadastro, controle e monitoramento de bicicletas elétricas e veículos autopropelidos no Município de Bonito/MS, incluindo implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção e atualização contínua.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026
FAVORECIDO: MARCUS VINICIUS GONÇALVES CAVALHEIRO
CNPJ: 12.409.526/0001-09
VALOR: R$ 16.403,00 (dezesseis mil quatro centros e três reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 08 de junho de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.