Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição do suplemento alimentar para atender Ordem Judicial da paciente V.G.G.C, Autos Nº 0800586-02.2026.8.12.0028, destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 24/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 79/2026
FAVORECIDO: RD HOSPITALAR LTDA
CNPJ nº 47.225.967/0001-35
VALOR: R$ 8.358,00 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais).
PRAZO: 6 meses.
Bonito/MS, 22 de julho de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.