Lei em Campo Grande autoriza doação de ração pet em eventos públicos – CGNotícias
A Prefeitura de Campo Grande publicou em Diogrande de n. 8.286 desta terça-feira (14), a doação de ração para pets em eventos promovidos ou apoiados pelo município. A medida assegura ao cidadão a liberdade de escolha no momento da doação, permitindo decidir entre mantimento não-perecíveis ou alimentos para cães e gatos, sem qualquer tipo de restrição por parte dos organizadores.
Para garantir a qualidade dos itens arrecadados, a lei estabelece que tanto os alimentos quanto as rações devem estar devidamente embalados, lacrados, dentro do prazo de validade e em boas condições de higiene.
A destinação das doações ficará sob responsabilidade do Executivo Municipal, que poderá encaminhá-las a entidades assistenciais, organizações da sociedade civil, abrigos de animais, protetores independentes e programas públicos voltados à causa animal.
A nova regra garante igualdade de condições para todos os participantes, independentemente da opção adotada. A regulamentação da norma será realizada em até 60 dias, mas a lei já está em vigor.
