BOLETIM – Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
O Governo de Santa Catarina abriu o edital que institui a transação tributária com descontos de até 95% nos juros e multas para empresas em recuperação judicial.
A ideia é recuperar de forma consensual créditos tributários do Estado que são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
O procedimento é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas que estejam em recuperação judicial, em relação a débitos de ICMS que tenham sido inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2020.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, explica os objetivos da iniciativa:
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Marcelo Mendes também comenta sobre os benefícios que medida traz para os cofres públicos e para a sociedade catarinense:
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O prazo para que as empresas em recuperação judicial façam a adesão à transação começa nesta terça, 23, e vai até o dia 23 de setembro deste ano.
O processo deverá ser feito exclusivamente por meio eletrônico, pelo portal concilia.sc.gov.br.
Repórter: Marcos Lampert
